009574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 009574
ACORDAO
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Inquerito previo, Formalidade essencial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ferreirinha , Eduardo e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00009432
Nr Documento: SAP19801217009574
Data de Entrada: 19/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a16d48a5416eb293802568fc0038848a
Sumário
A realização do inquerito previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 660/74, de 25 de Novembro, constituia formalidade essencial para a intervenção do Estado nas empresas privadas. A sua omissão afectava a formação da vontade administrativa, dado que da sua observancia podiam resultar elementos susceptiveis de modificar a solução adoptada.
