009574 - Supremo Tribunal Administrativo

A realização do inquerito previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 660/74, de 25 de Novembro, constituia formalidade essencial para a intervenção do Estado nas empresas privadas. A sua omissão afectava a formação da vontade administrativa, dado que da sua observancia podiam resultar elementos susceptiveis de modificar a solução adoptada.