0063596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0063596
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Crédito fiscal, Pagamento em prestações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027411
Nr Documento: RL200007050063596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbdef6086f982378802569930033ba9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0063596.5F
Sumário
Tendo sido celebrado um acordo entre o executado e o Estado, no âmbito de uma execução fiscal, para pagamento em prestações de dívida proveniente de IVA, é legalmente inadmissível a reclamação em acção executiva comum, instaurada nos tribunais judiciais, daquele crédito abrangido pela autorização, não revogada pelo Estado, com vista ao pagamento fraccionado no tempo do seu montante.