9950826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9950826
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026466
Nr Documento: RP199906289950826
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4b9aac9e5153d7a8025686b006730bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950826.76
Sumário
O regime provisório de alimentos do artigo 1407 n.7 do Código de Processo Civil é fixado segundo critérios de conveniência para vigorar e se manter durante a pendência da acção de divórcio. É ao cônjuge demandado, que, para se livrar da obrigação de prestar alimentos a favor do outro cônjuge, incumbe o ónus da prova de que a separação de facto é imputável à demandante.