0058512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0058512
Acórdão
Descritores: Proveito comum do casal, Custas, Parte vencida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003460
Nr Documento: RL199210080058512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/793abee46693f9ac802568030000cb65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058512.6B
Sumário
Há proveito comum do casal quando resulta dos factos que a dívida foi contraida tendo em vista o benefício comum do casal, independentemente da aplicação que lhe tenha sido dada pelo cônjuge administrador. O vencimento de uma parte para efeito de custas determina-se, pelo lado do autor ou do réu reconvinte, cotejando o pedido respectivo com a decisão que sobre ele recair, ficando vencida na parte em que o seu pedido inicial não for atendido.