Acórdão TRL — Expropriação, Avaliação, Falta de preparo

Acórdão

0061951

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de novembro de 1992
Relator: Adelino Gonçalves

Apelação

ExpropriaçãoAvaliaçãoFalta de preparoSuspensão da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART12.
CPC67 ART285 ART291 ART292 N1.
CCJ62 ART112 N1 A N2 ART122 N2.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART59 N2 N3 ART77.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309.
AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG172.
AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG83.
AC TC N131/88 DE 1988/06/08 IN DR IS N148 1988/06/29.
AC TC N52/90 DE 1990/03/07 IN DR IS N74 1990/12/30.

Sumário

A falta de pagamento do preparo para a realização da avaliação em processo expropriativo acarreta, sucessivamente, a paragem do processo, a remessa à conta, a interrupção e a deserção da instância.

Texto integral não disponível

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