015964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015964
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Processo de transgressão, Acusação, Multa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: J Pinto Coelho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018534
Nr Documento: SA219690625015964
Data de Entrada: 01/08/1968
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df73aed16026bbd3802568fc00374137
Sumário
Na acusação em processo de transgressão fiscal não ha que fazer indicação da multa.
