0030636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0030636
Acórdão
Descritores: Sublocação, Interpretação do negócio jurídico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009753
Nr Documento: RL199110310030636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59931d187906b76c802568030001767fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030636.AF
Sumário
Constando da escritura de arrendamento que a cave se destina a consultório médico e que o inquilino desta não a pode sublocar mas fica autorizado a admitir no locado até três médicos para o auxiliar nas despesas, não viola essa claúsula o facto de ali trabalharem quatro médicos, mas simultâneamente nunca mais do que três. A ratio de tal claúsula visou evitar sobrecarga excessiva de médicos e consequentemente de empregados e clientes com sobrecarga para a conservação e segurança do locado. Tal excesso não se verifica desde que nunca se ultrapasse, em simultâneo, o número de médicos permitido pelo contrato.