075107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075107
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011939
Nr Documento: SJ198707280751072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d6e93dcb3db32b9802568fc003a1252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075107.D5
Sumário
A decisão da Relação sobre a falta de culpa do reu na produção do acidente encontra-se ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça, se a mesma se não traduzir em violação da lei ou regulamento, mas so em inobservancia de um dever geral de diligencia. Não se ve que o reu tenha violado o n. 5 do artigo 5 do Codigo da Estrada, pois se não provou que ele tivesse iniciado a manobra de recuo da viatura que conduzia sem que se tivesse certificado de que a mesma comprometia a segurança do transito. E tambem se não mostra da materia de facto provada que o reu tivesse violado a alinea a) do n. 3 do artigo 8 do mesmo diploma, mostrando-se, pelo contrario, que, indo a vitima embater contra o veiculo do reu, isso so podia ser atribuido a desatenção sua. Assim, porque se não verificam as contravenções referidas e a Relação se pronunciou definitivamente pela isenção de culpa do reu, bem absolvido foi ele.