96A806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 96A806
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Incumprimento definitivo, Resolução do contrato, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032468
Nr Documento: SJ199704300008061
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOLII PAG87.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c06de9d60d5ac65802568fc003b56c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A806.41
Sumário
Só o incumprimento definitvo pode justificar a resolução do contrato de compra e venda. A simples mora não é equiparável a incumprimento definitivo. A não comparência do promitente comprador no cartório notarial, na data indicada pelo promitente vendedor, apenas o constitui em simples mora. No caso de simples mora, o contrato só pode considerar-se não cumprido se o credor, em consequência da mora perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada no prazo razoavelmente fixado pelo credor.