0076372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0076372
Acórdão
Descritores: Execução, Património, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012540
Nr Documento: RL199311040076372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/129bd0d15ed60fdb802568030001df55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076372.67
Sumário
O processo executivo não se torna impossível pelo facto de todos os bens da executada estarem penhorados em processos de execução fiscal, porque, embora esses bens sejam impenhoráveis noutros processos de execução, tal situação não se reconduz à inexistência de património da executada.