9750041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9750041
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020770
Nr Documento: RP199704079750041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cefbf2c71beb9d4d8025686b0066ef05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750041.34
Sumário
I - O tribunal judicial da comarca é o competente para a preparação e julgamento da acção especial de prestação de contas, sem prejuízo de, oportunamente, a competência se poder vir a radicar no tribunal de Círculo.