9530372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530372
Acórdão
Descritores: Recurso, Litigância de má fé, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017520
Nr Documento: RP199510199530372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ac264c75c3c7b238025686b0066c2c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530372.9C
Sumário
O tribunal de recurso, por via de regra, reaprecia questões e não aprecia questões novas, salvo casos já apreciadas em que a lei expressamente determina o contrário e aquelas que são de conhecimento oficioso. É de apreciar a litigância de má fé de quaisquer das partes no tribunal de recurso ainda que tal não tenha sido objecto da sentença recorrida.