003211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 003211
ACORDAO
Descritores: Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012800
Nr Documento: SJ199111130032114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/647187f7dfa8257c802568fc0039f89a
Sumário
E inepta a petição inicial, por contradição entre as causas de pedir e os pedidos, se o autor demanda dois reus diferentes com fundamento em duas relações distintas, para pagamento solidario de diversas dividas.