044704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 044704
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção, Processo penal, Tribunal militar, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051397
Nr Documento: SA119990415044704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aaab404764812fb2802568fc0039fb57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044704.D2
Sumário
O princípio da adesão da acção cível à acção penal não se aplica em relação aos processos-crime processados nos tribunais militares.