044704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 044704
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção, Processo penal, Tribunal militar, Competência
Sumário
O princípio da adesão da acção cível à acção penal não se aplica em relação aos processos-crime processados nos tribunais militares.
