Quem foi o relator do acórdão 044704?

O relator foi João Cordeiro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 044704?

O acórdão foi proferido em 15 de abril de 1999.

044704 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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044704 - STA

044704

Supremo Tribunal Administrativo•15 de abril de 1999

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

044704DGSI

Data

15/04/1999

Relator

João Cordeiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Henriques , Jose

Recorridos

Estado

Descritores

Responsabilidade civil extracontratual Acção Processo penal Tribunal militar Competência

Objeto

SENT TAC COIMBRA.

Nr Convencional

JSTA00051397

Nr Documento

SA119990415044704

Data de Entrada

03/03/1999

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

Nível Privacidade

Sumário

O princípio da adesão da acção cível à acção penal não se aplica em relação aos processos-crime processados nos tribunais militares.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART71 N2.
CCIV66 ART306 N1 ART498 N1.
CPP87 ART71.
CJM77 ART311.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/03/09 IN BMJ N405 PAG471.
AC RL DE 1996/11/05 IN CJ T5 PAG5.

Doutrina

FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PAG540.

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