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044704 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João Cordeiro

Data: 15 de abril de 1999

Processo: 044704

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção, Processo penal, Tribunal militar, Competência

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00051397

Nr Documento: SA119990415044704

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aaab404764812fb2802568fc0039fb57

Sumário

O princípio da adesão da acção cível à acção penal não se aplica em relação aos processos-crime processados nos tribunais militares.

Acórdão

044704

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de abril de 1999
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualAcçãoProcesso penalTribunal militarCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART71 N2.
CCIV66 ART306 N1 ART498 N1.
CPP87 ART71.
CJM77 ART311.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/03/09 IN BMJ N405 PAG471.
AC RL DE 1996/11/05 IN CJ T5 PAG5.

Doutrina

FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PAG540.

Sumário

O princípio da adesão da acção cível à acção penal não se aplica em relação aos processos-crime processados nos tribunais militares.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)