93/23.2PAMRA.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Oliveira
Processo: 93/23.2PAMRA.E1
Acórdão
Descritores: Requerimentos de prova em audiência, Momento da apresentação, Admissão, Critério, Exame no local, Alteração não substancial de factos, Comunicação, Violência doméstica, Bem jurídico protegido, Relação de domínio ou subjugação
Votação: Unanimidade
Juízes: Edgar Gouveia ValenteFátima BernardesMaria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/051afd691878461c80258eb5004f1c21
Sumário
I A alínea a) do nº 4 do artigo 340º do Cód. Proc. Penal, permitia indeferir os requerimentos de prova em audiência quando as provas já pudessem ter sido juntas ou arroladas com a acusação ou a contestação, salvo se indispensáveis à descoberta da verdade. Foi revogada pelo artigo 14º, alínea c), da Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro. Desde então, a mera circunstância de a prova poder ter sido oferecida com a contestação (art. 311º-B do Cód. Proc. Penal) deixou de constituir, por si só, fundamento autónomo de indeferimento. Isso não significa, porém, que o momento da apresentação seja indiferente. Quanto à prova documental, mantém-se em vigor o artigo 165º, nº 1, do Cód. Proc. Penal, que define o inquérito e a instrução como momento regra e a audiência como momento subsidiário. A junção posterior de documentos cuja existência a parte conhecia continua a considerar-se tardia face a tal norma. Ressalva-se, todavia, que essa tardia apresentação não obsta à admissão do documento quando este se mostre necessário, sendo então contraditório sancioná-la. Por outro lado, o art. 340º do mesmo diploma, não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir provas não oferecidas oportunamente, nem suprir as inconcludências daquelas que ofereceram. O critério decisivo é sempre o da necessidade. II O art. 354º do Cód. Proc. Pena prevê que o tribunal, quando o considere necessário à boa decisão da causa, se desloque ao local onde ocorreu facto cuja prova se mostre essencial. A lei recorta este meio de prova com um duplo critério: a necessidade da diligência e o caráter essencial da prova do facto. Não se trata de um direito do sujeito processual a obter a diligência sempre que a requeira, mas de um poder do tribunal vinculado àqueles critérios. III O artigo 358º, nº 1, do Cód. Proc. Penal, exige que se comunique ao arguido a alteração dos factos. Não exige que essa comunicação seja acompanhada da especificação dos meios de prova de que resulta a indiciação dos factos novos. A exigência que o recorrente pretende ver aplicada não tem, assim, apoio na letra da lei. Também não o tem na sua razão de ser. A comunicação incide sobre factos indiciados, e não sobre factos provados. Não é o momento de fundamentar uma decisão sobre a matéria de facto, que ainda não foi tomada. Exigir nesta fase a indicação, e menos ainda o exame, dos meios de prova seria antecipar um juízo que só a sentença deve conter, sujeito ao dever de fundamentação do artigo 374º, nº 2. IV O crime de violência doméstica é de execução não vinculada pelo que os maus tratos podem assumir as mais variadas formas e não dependem de cada conduta, isoladamente, preencher outro tipo legal. Também não se exige reiteração: a lei di-lo expressamente desde a revisão operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de setembro, sendo complexo o bem jurídico protegido, abrangendo a saúde física, psíquica e emocional da vítima e, no seu núcleo, a sua dignidade enquanto pessoa, no quadro de uma relação de intimidade ou de proximidade familiar ou para-familiar . O que distingue a violência doméstica dos tipos que tutelam autonomamente a integridade física, a honra ou a liberdade é a conexão entre a ofensa e a relação especial entre agente e vítima. A violência doméstica verifica-se quando a ofensa é praticada no âmbito dessa relação e por causa dela e, avaliada na imagem global do facto, revela um tratamento incompatível com a dignidade da vítima. A relação de domínio ou subjugação não é elemento autónomo do tipo objetivo do art. 152º do Cód. Penal. O tipo exige maus tratos físicos ou psíquicos infligidos a uma das pessoas aí elencadas, que, pela sua natureza, intensidade ou contexto, ofendam o bem jurídico protegido.
Texto
Acórdão deliberado em Audiência Relatório Decisões recorridas 1.1.2 - Recursos interlocutórios Recurso interposto a 23/2/26, do despacho proferido em 22/01/2026 e do despacho proferido na audiência de julgamento de 29/1/2026, que indeferiram um requerimento de junção aos autos de um ficheiro videográfico apresentado pelo arguido em 13/01/2026 e, depois, novamente naquela sessão da audiência de julgamento, na sequência das suas declarações em que foi mencionada a existência de filmagens realizadas nesse dia. Recurso interposto a 31/3/26, do despacho proferido em 26/02/2026 que indeferiu a realização de uma diligência de exame a dois locais. Recurso principal Sentença de 7/4/2026, na qual o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, condicionada a regime de prova, assente num plano de reintegração a elaborar pela DGRSP, e subordinada ao cumprimento das penas acessórias – em que também foi condenado – de obrigação de frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica e de proibição de contacto com a vítima, incluindo o afastamento da residência e do local de trabalho da mesma, pelo período de 2 anos e 6 meses (com exceção dos contactos estritamente necessários para as questões de regulação do exercício das responsabilidades parentais do filho comum). O arguido/demandado foi igualmente condenado no pagamento, à demandante, de indemnização civil pelos danos não patrimoniais por ela sofridos, no montante de 1.000,00 € acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal de 4% ao ano, a contar da data da notificação do respetivo pedido de indemnização e até efetivo e integral pagamento. Recurso/Respostas/Parecer – Recurso interlocutório de 23/2/26 Da motivação apresentada, foram extraídas as seguintes conclusões (resumo nosso): O fundamento da extemporaneidade é ilegal. O art. 340º, nº 4, do Cód. Proc. Penal, enumera taxativamente os fundamentos de indeferimento. O fundamento “não junto com a contestação” foi revogado pela Lei nº 94/2021. O prévio indeferimento não impedia nova apreciação O primeiro despacho não tinha transitado em julgado. Além disso, o novo requerimento surgiu da prova produzida em audiência. As dúvidas sobre o vídeo resolviam-se com diligências, não com indeferimento O tribunal podia ter analisado os metadados, como promoveu o MP, examinado o telemóvel ou pedido um fotograma (art. 125º do Cód. Proc. Penal). -Irregularidade É invocada a irregularidade do art. 123º, nº 2, do Cód. Proc. Penal. Inconstitucionalidade O recorrente considera inconstitucional a interpretação segundo a qual é fundamento de indeferimento a prova poder ter sido junta antes. Invoca os arts. 2º, 20º e 32º, n.º 1, da CRP. O vídeo é relevante Foi gravado a 03/09/2022, às 16h26, depois das alegadas agressões. Mostra a assistente sem lesões e numa relação sem sinais de subjugação. Impacto na qualificação jurídica Com apenas três episódios isolados, o vídeo pode afastar o elemento de domínio do art. 152.º do CP. Isso pode levar à requalificação para ofensa à integridade física simples. Pede a revogação dos despachos, a admissão do vídeo e, se necessário, diligências técnicas sobre a sua autenticidade» A assistente apresentou resposta na qual, no essencial, se pronunciou pela manutenção dos despachos recorridos por os mesmos terem indeferido, de forma fundamentada, a junção de um vídeo irrelevante e sem qualquer relevo probatório. Recurso interlocutório de 31/3/26 Da motivação são extraídas as seguintes conclusões (resumo nosso): Direito de defesa (art. 32º, nº 1, CRP) O arguido pode produzir contraprova, e o indeferimento é uma restrição infundada e desproporcionada. Verdade material (art. 340º CPP) O tribunal deve ordenar as diligências necessárias para afastar a dúvida razoável. Utilidade do exame (art. 354.º CPP) Os episódios envolvem dinâmicas físicas e espaciais. O arguido alega que o relato da assistente é incompatível com a configuração dos locais, caso em que, segundo a doutrina, o exame não deve ser indeferido. Crítica ao despacho: O juízo sobre possíveis alterações é especulativo, sem base probatória, e antecipa a inutilidade da diligência. Só o exame permitiria verificar se houve alterações, ouvindo os intervenientes. Levado ao limite, esse raciocínio tornaria inúteis todos os exames ao local. Os elementos relevantes não são suscetíveis de alteração substancial. Proporcionalidade A diligência é simples, sem complexidade técnica nem atraso significativo. Relevância para o objeto do processo: A pronúncia assenta em apenas três factos (2021, 2022 e 2023) numa relação de 2001 a 2024. Afastar um deles enfraqueceria muito a imputação de violência doméstica. Poderia levar à requalificação para ofensa à integridade física simples, como no arquivamento do inquérito. Pede a revogação do despacho e substituição por decisão que ordene o exame aos dois locais. O Ministério Público e a assistente responderam, pronunciando-se pela manutenção do despacho recorrido uma vez que entendem, no essencial, que a diligência requerida se mostra inútil e desnecessária. Recurso Principal São as seguintes, as conclusões apresentadas (resumo nosso): Erro notório na apreciação da prova e violação do in dubio pro reo (art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP) Respeita ao facto provado no ponto 6, o episódio de 7 de março de 2021. O Tribunal declarou não dar credibilidade à versão da Assistente. Ainda assim, deu como provado que o arguido “desferiu pelo menos uma bofetada”, com base numa suposta admissão, feita em instrução, de que “bateu na cara”. O Recorrente sustenta que “desferir” implica intencionalidade. Já “bater na cara”, no contexto em que foi dito, descrevia um toque acidental. Acrescenta que a expressão “pelo menos uma” alarga a conduta face à pronúncia. Perante uma dúvida reconhecida pelo próprio Tribunal, impunha-se dar o facto como não provado. Pede-se o reenvio para novo julgamento, ainda que limitado a esta matéria (arts. 426.º e 426.º-A do CPP). Nulidade da sentença por comunicação deficiente da alteração não substancial dos factos (arts. 358º e 379º, n.º 1, al. b), do CPP) A comunicação feita na sessão de 16 de março de 2026 teria dois vícios, nunca corrigidos apesar de arguidos: Remetia genericamente para a “prova produzida”, sem indicar os concretos meios de prova; Era parcialmente ininteligível, porque não permitia saber a que segmentos da pronúncia se referia, sobretudo o segundo parágrafo da ata. Uma comunicação incompreensível equivale à sua omissão e inviabiliza o direito de defesa. São invocadas duas inconstitucionalidades normativas, por violação dos arts. 2.º, 20.º e 32.º da CRP: uma sobre a fundamentação por mera referência à prova produzida, outra sobre a comunicação sem indicação exata dos factos novos e da sua integração na pronúncia. Impugnação da matéria de facto Episódio de 7 de março de 2021 (facto nº 6). Em instrução e em julgamento, o Recorrente deu versões coincidentes de um toque acidental ao puxar o lençol. A Assistente não foi considerada credível e não há outra prova. O facto deve ser dado como não provado ou, subsidiariamente, reformulado como lesão causada inadvertidamente. Episódio de 3 de setembro de 2022 (factos 7 a 11). O filho menor só presenciou o arremesso do comando, o que contradiz a afirmação da Assistente de que ele teria assistido a tudo. O depoimento de AA não é datado e o Tribunal ligou-o a 2022 sem base objetiva. As fotografias não estão datadas e há divergência quanto à de fls. 153. Não se veem lesões faciais nem danos na vitrine. O facto de o comando se ter partido é mais compatível com o arremesso contra a parede, como relatou o Recorrente. Pede-se que os factos sejam dados como não provados. Episódio de 27 de maio de 2023 (factos 12 a 14 e conclusivos 15 a 17). As testemunhas de acusação são familiares próximos da Assistente e só têm conhecimento indireto. Os pais contradizem-se entre si e a mãe também face ao inquérito. O menor nada viu e o seu relato contraria o momento dos gritos descrito pela Assistente. A enfermeira referiu em julgamento queda de cabelo que não consta do seu próprio relatório. A perícia regista apenas dor subjetiva, o que é incompatível com o arrastamento e o levantamento pelos cabelos descritos. Foi desvalorizado o arranhão no pescoço do Recorrente, que está documentado. Os depoimentos de BB e CC foram afastados com base em pressupostos errados. Foi ainda ignorado o depoimento isento de DD, segundo o qual a Assistente entrou e saiu da casa em segundos, já a gritar. Pede-se que todos estes factos sejam dados como não provados. Matéria de direito: erro de qualificação jurídica Faltaria o elemento típico da relação de domínio ou subjugação (Ac. STJ de 15.01.2025). A prova mostraria antes uma conflitualidade recíproca, com comportamentos de controlo por parte da Assistente, o seu “carácter forte” reconhecido pelo Tribunal e fotografias de convívio descontraído após a rutura. Os factos provados não descrevem qualquer domínio, o que configura insuficiência da matéria de facto que não pode ser suprida sem alteração substancial (art. 359.º do CPP). Também não haveria a especial degradação da dignidade da vítima exigida para episódios isolados, como o próprio MP reconheceu no despacho de arquivamento. Quando muito, estaria em causa uma ofensa à integridade física (art. 143.º do CP), mas o direito de queixa já teria caducado quanto aos episódios de 2021 e 2022. A conclusão é a absolvição, sobretudo se apenas um ou dois episódios se mantiverem provados. É pedido: Reenvio para novo julgamento por erro notório. B. Em alternativa, declaração de nulidade da sentença. C. Procedência da impugnação da matéria de facto. D. Em qualquer caso, substituição da sentença por decisão absolutória. O Ministério Público apresentou resposta na qual, em síntese, sustentou (resumo nosso): Não existe Violação do in dubio pro reo / erro notório na apreciação da prova. O Tal princípio só é violado quando a decisão mostra, de forma evidente, que o tribunal ficou em dúvida insanável e mesmo assim decidiu contra o arguido. Aqui o tribunal não teve dúvidas. A sentença está fundamentada e a prova foi apreciada segundo as regras da experiência comum. Não há, por isso, erro de julgamento. Não ocorre qualquer nulidade por falta de comunicação cabal da alteração não substancial dos factos. O despacho de 16/03/2026 justificou a qualificação como alteração não substancial e indicou os meios de prova relevantes. Comunicou ainda os factos de forma precisa, inteligível e delimitada no tempo. Não há, portanto, vício. Os factos provados e não provados resultam de uma avaliação correta da prova, segundo a livre convicção e as regras da experiência. A motivação expõe todo o percurso lógico do tribunal, pelo que não há nada a corrigir. A assistente também apresentou resposta na qual sustentou que a decisão recorrida não contém quaisquer nulidades, outros vícios ou erros, motivo pelo qual deve ser mantida. Neste Tribunal da Relação, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer de concordância com a resposta apresentada pelo Ministério Público. Questões a decidir nos recursos Assim, as questões a apreciar e a decidir – e delimitadas pelas conclusões apresentadas – são as seguintes: Recurso interlocutório de 23/2/26 Saber se os despachos de 22/01/2026 e de 29/01/2026 violaram o art. 340.º do CPP ao indeferir a junção do ficheiro videográfico: a) por assentarem em fundamento revogado (apresentação tardia face ao art. 311.º-B); b) por o vídeo ser relevante e as dúvidas sobre a sua autenticidade se resolverem com diligências (análise de metadados, exame ao telemóvel); c) por o despacho de 29/01/2026 não poder fundar-se no indeferimento anterior, não transitado. Saber se ocorre a irregularidade do art. 123.º, n.º 2, do CPP. Saber se é inconstitucional a interpretação dos arts. 165.º, n.º 1, 311.º-B, n.º 3, e 340.º do CPP segundo a qual a possibilidade de junção anterior da prova constitui fundamento de indeferimento (arts. 2.º, 20.º e 32.º, n.º 1, da CRP). Recurso interlocutório de 31/3/26 Saber se o despacho de 26/02/2026, ao indeferir o exame aos locais de … e de …, violou os arts. 340.º e 354.º do CPP e o direito de defesa (art. 32.º, n.º 1, da CRP). Recurso da sentença Erro notório na apreciação da prova e violação do princípio in dubio pro reo quanto ao facto provado 6 (art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP). Nulidade da sentença por comunicação deficiente da alteração não substancial dos factos (arts. 358.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. b), do CPP) e inconstitucionalidades normativas invocadas a esse propósito. Impugnação da matéria de facto (art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP) quanto aos factos provados: 6 e 16 (episódio de 7 de março de 2021); b) 7 a 11 (episódio de 3 de setembro de 2022); c) 12 a 17 (episódio de 27 de maio de 2023). Erro na qualificação jurídica: se a relação de domínio ou subjugação é elemento do tipo do art. 152.º do CP e se há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP); b) se os factos revestem a gravidade exigida pelo tipo ou integram apenas crimes de ofensa à integridade física simples (art. 143.º do CP); c) neste caso, se caducou o direito de queixa quanto aos episódios de 2021 e 2022. Recurso interlocutório de 23/2/26 1 – Elementos Relevantes É o seguinte o teor dos despachos recorridos (na parte que aqui releva): Despacho de 22/01/2026, aquando da apreciação do requerimento probatório do arguido de 13.01.2026 «Ora, não sendo possível aferir pelo seu conteúdo a data, o local e as circunstâncias em que foi feito o referido vídeo, nem sequer sendo possível visualizar a cara da pessoa que interage com a ofendida no mesmo, não permitindo assim a sua visualização concluir que se trata efetivamente do arguido, entende-se que a referida junção em nada é apta para contextualizar, credibilizar ou descredibilizar qualquer episódio ou depoimento prestado. Acresce que, devidamente notificado para apresentar contestação, o arguido apenas juntou prova testemunhal. Ora, teria sido esse o momento processual adequado para, querendo, juntar o referido vídeo ou qualquer outra prova que entendesse útil à sua defesa, conforme resulta do artigo 311.º-B do CPP». Despacho de 29/1/26, em audiência de julgamento, após declarações do arguido e na sequência de novo requerimento de junção do mesmo vídeo «O vídeo não surge datado, não é possível ver quem faz a gravação e a sua junção aos autos já foi indeferida por despacho anterior». A decisão instrutória imputou ao arguido, quanto ao episódio aqui em causa, os seguintes factos: «No dia 3 de setembro de 2022, no interior da residência onde coabitavam, na sequência de uma discussão verbal, EE encostou a sua cabeça à de FF. Acto contínuo, EE pôs as mãos no corpo de FF e, fazendo força, empurrou-a contra um armário. Após, EE agarrou na cabeça de FF e bateu com a mesma no armário. De seguida, EE bateu com a sua cabeça na face de FF. Posteriormente, EE pisou com força os pés de FF que se encontravam descalços. Ainda nestas circunstâncias de tempo e lugar o arguido arremessou um comando de televisão na direção da ofendida, atingindo-a no tronco. [...] causaram dores e lesões à ofendida na zona da cabeça, pés e tronco.» Na sessão de 29.01.2026, questionado pelo seu defensor sobre o que filmara a propósito daquele episódio, o arguido declarou: «Filmei a FF calmamente sentada numa cadeira de jardim no nosso quintal, deitada, a dizer que eu a tinha agredido quando eu nem lhe toquei» (gravação de 00:58:13). Na mesma sessão, segundo o próprio recorrente, a assistente situou a agressão «a 02 de setembro de 2022», ao regressar da escola, quando se preparava o almoço (gravação de 00:13:05 a 00:14:48 do ficheiro da tarde). 2 – O Direito Com a motivação, o recorrente juntou dois documentos. O primeiro é o próprio ficheiro vídeo cuja junção foi indeferida. O segundo é uma imagem desse vídeo em pausa no telemóvel, com a indicação de 03/09/2022, 16h26, apresentada para demonstrar a data da gravação. O artigo 165º, nº 1, do Cód. Proc. Penal, determina que o documento seja junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, até ao encerramento da audiência. O encerramento da audiência em 1ª instância é o limite temporal máximo para a apresentação de documentos. O tribunal de recurso aprecia a legalidade da decisão recorrida à luz dos elementos de que o tribunal recorrido dispunha quando a proferiu. Não é sede de produção de prova nova. No caso, a audiência estava ainda em curso quando o recurso foi interposto. A ser verdadeira a alegação de que o recorrente dispunha de forma simples de demonstrar a data da gravação, o meio próprio era apresentar esse elemento ao tribunal de julgamento, que o apreciaria. Não podia apresentá-lo diretamente ao tribunal de recurso, para que este sindicasse um despacho com base em elementos que o julgador não conheceu. Assim, tal documento não será considerado na apreciação do recurso. O Documento n.º 1, por seu turno, reproduz o ficheiro que o tribunal a quo apreciou ao proferir os despachos recorridos e que constitui o próprio objeto da pretensão. A sua presença limita-se, por isso, a permitir a este Tribunal conhecer o objeto do despacho, e não se traduz a admissão ou ponderação do vídeo como meio de prova nos autos. A alínea a) do nº 4 do artigo 340º do Cód. Proc. Penal, permitia indeferir os requerimentos de prova em audiência quando as provas já pudessem ter sido juntas ou arroladas com a acusação ou a contestação, salvo se indispensáveis à descoberta da verdade. Foi revogada pelo artigo 14º, alínea c), da Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro. Desde então, a mera circunstância de a prova poder ter sido oferecida com a contestação (art. 311º-B do Cód. Proc. Penal) deixou de constituir, por si só, fundamento autónomo de indeferimento. Isso não significa, porém, que o momento da apresentação seja indiferente. Quanto à prova documental, mantém-se em vigor o artigo 165º, nº 1, do Cód. Proc. Penal, que define o inquérito e a instrução como momento regra e a audiência como momento subsidiário. A junção posterior de documentos cuja existência a parte conhecia continua a considerar-se tardia face a tal norma. Ressalva-se, todavia, que essa tardia apresentação não obsta à admissão do documento quando este se mostre necessário, sendo então contraditório sancioná-la. Por outro lado, o art. 340º do mesmo diploma, não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir provas não oferecidas oportunamente, nem suprir as inconcludências daquelas que ofereceram. O critério decisivo é sempre o da necessidade. No caso, a referência ao artigo 311º-B não é o fundamento determinante do despacho de 22/01/2026. Este assenta, em primeira linha, na inaptidão do vídeo para contextualizar, credibilizar ou descredibilizar qualquer episódio ou depoimento. A referência à contestação surge depois de um «Acresce que», como argumento de reforço. Uma decisão assente em fundamentos autónomos só é necessariamente alterada se todos eles forem afastados. Ainda que se considere que o segmento relativo ao artigo 311º-B, isoladamente tomado, não podia fundar o indeferimento, a decisão subsiste se o fundamento principal se mantiver. Cumpre assim verificar da necessidade da junção do documento em causa. Nos termos do artigo 340º, nº 1, do CPP, o tribunal ordena a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. Os requerimentos são indeferidos quando a prova for legalmente inadmissível (nº 3), ou quando for notório que é irrelevante ou supérflua, que o meio é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa, ou que o requerimento tem finalidade meramente dilatória (nº 4). Trata-se de um poder vinculado e sindicável, e não discricionário. Mas o seu exercício assenta num juízo sobre a necessidade da prova que cabe, em primeira linha, ao tribunal de julgamento. É ele que dirige a audiência e conhece o conjunto da prova. As garantias de defesa do artigo 32º, nº 1, da Constituição não impõem ao tribunal que aceite acriticamente todas as provas requeridas pelo arguido. Impõem sim que sobre elas seja feita uma ponderação casuística da sua relevância para a decisão da causa. O recorrente sustenta que o tribunal não invocou nenhuma das alíneas do nº 4. Não procede. O despacho não tinha de citar a alínea. Basta que a fundamentação permita reconduzi-lo a um fundamento legal. Ora, o tribunal afirmou que não é possível aferir a data, o local e as circunstâncias do vídeo, nem identificar o interlocutor da ofendida, e que por isso o vídeo é inapto para contextualizar, credibilizar ou descredibilizar qualquer episódio ou depoimento. Isto corresponde de forma clara, materialmente, a um juízo de irrelevância (alínea b)) e de valor probatório muito duvidoso (alínea c)). A questão está em saber se aquele juízo é infundado. E entendemos que não. Com efeito, os factos imputados descrevem «dores e lesões» na cabeça, nos pés e no tronco, resultantes de pancadas da cabeça num armário, de uma cabeçada na face, de pisadelas nos pés e do arremesso de um comando ao tronco. As dores não são visíveis. Lesões na cabeça, nos pés ou no tronco não são necessariamente percetíveis num registo de telemóvel feito a alguma distância e num momento incerto. A circunstância de, num dado momento ou de uma determinada perspetiva não se observarem lesões não permite concluir que elas não ocorreram. Por outro lado, o vídeo não contém data verificável. A data alegada só foi trazida com a motivação, em documento que não se admitiu. E o próprio recorrente afirma que a assistente situou a agressão a 2 de setembro de 2022, ao almoço, enquanto a pronúncia a situa a 3 de setembro. Mesmo aceitando a data alegada, o vídeo situar-se-ia algumas horas ou mais de um dia depois dos factos, consoante a data que se dê por assente. Em qualquer dos casos, a sua aptidão para infirmar a ocorrência das agressões é reduzida. Acresce que as regras da experiência não permitem inferir, da atitude calma de alguém num dado momento, que não foi antes agredido. As reações das vítimas de violência nas relações de intimidade são diversas e não seguem um padrão. Acresce que, segundo as declarações do próprio arguido, o vídeo regista a ofendida a afirmar que fora por ele agredida. Este conteúdo, a ser exato, não infirma a imputação, antes a acompanha. O recorrente pretende ainda demonstrar, com o vídeo, a inexistência de domínio ou subjugação numa relação que durou mais de vinte anos. Um registo de alguns segundos ou minutos, captado num momento isolado e escolhido por quem filma, não tem aptidão para revelar a dinâmica de uma relação dessa duração. A discussão sobre o preenchimento do tipo do artigo 152º do Código Penal e sobre uma eventual requalificação é matéria da decisão final. Não demonstra a necessidade deste meio de prova. Por outro lado, o recorrente afirma ser irrelevante quem filma, mas a utilidade que atribui ao vídeo assenta precisamente em a interação ser com o arguido, no contexto do episódio imputado. Sem identificação segura do local e do interlocutor, a ligação do vídeo aos factos da pronúncia depende das declarações do próprio arguido, que podem ser prestadas e valoradas autonomamente. O juízo de que o vídeo é notoriamente irrelevante e de valor probatório muito duvidoso para os factos em discussão não merece, pois, censura. É certo que o recorrente sustenta que, havendo dúvidas, o tribunal devia ter ordenado a análise dos metadados, conforme sugerido pelo Ministério Público. Mas não tem razão. Incumbe a quem oferece um meio de prova apresentá-lo em condições de ser apreciado. O arguido dispunha do ficheiro desde 2022. No requerimento de 13/01/2026 não apresentou o ficheiro original com os metadados, nem qualquer elemento que permitisse datá-lo. O artigo 340º do Cód. Proc. Penal, não impõe ao tribunal que supra, por diligências oficiosas, as deficiências do requerimento probatório. A posição do Ministério Público, de não oposição e de sugestão, não vincula o tribunal, a quem a lei comete aquele juízo. Decisivamente, a diligência seria inútil. Os metadados poderiam, no limite, comprovar a data e a hora da gravação. Não supririam as razões supra expostas. Nenhuma omissão de diligência essencial se verifica, portanto. Acresce que a admissão de uma fotografia na mesma sessão não revela incoerência. Cada meio de prova é apreciado pelo seu conteúdo e pela sua relação com os factos, e o recorrente não demonstra que ambos se encontrassem em situação idêntica. Salienta-se ainda que o arguido prestou declarações sobre o episódio e sobre o conteúdo do vídeo, e dispôs de todos os demais meios de defesa, designadamente prova testemunhal. O indeferimento de um meio de prova que não se mostra necessário não restringe, de forma desproporcionada, o direito de defesa (artigo 32º, nº 1, da Constituição). No que respeita ao despacho de 29/1/26, o recorrente alega que o despacho anterior não transitara e que o novo requerimento emergiu de prova produzida em audiência. É certo que o despacho de 22/01/2026 não tinha transitado e que nada impedia o tribunal de reapreciar a questão perante elementos novos. Mas não havia elementos novos relevantes. O requerimento tinha o mesmo objeto e a mesma finalidade do de 13/01/2026. As declarações do arguido, prestadas em resposta a pergunta do seu próprio defensor, limitaram-se a descrever o conteúdo de um vídeo que o tribunal já conhecia e já apreciara. Não trouxeram qualquer elemento que permitisse datar o vídeo, identificar o local ou o interlocutor, ou que alterasse o juízo sobre a sua aptidão probatória. Por outro lado, o despacho não se limitou a remeter para a decisão anterior. Reiterou os fundamentos substanciais: o vídeo não está datado e não é possível ver quem faz a gravação. Valem aqui, por isso, as razões já expostas quanto à sua relevância. O recorrente invoca a irregularidade do artigo 123º do CPP, que pressupõe a violação ou inobservância de disposição da lei de processo. Contudo, concluiu-se que o indeferimento encontra fundamento no artigo 340º, nº 4, alíneas b) e c), do Cód. Proc. Penal, e que não foi omitida diligência necessária. Não ocorre, por isso, qualquer irregularidade. Por último, o recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma extraída dos artigos 165º, nº 1, 311º-B, nº 3, e 340º do Cód. Proc. Penal, no sentido de constituir fundamento de indeferimento de prova em audiência a circunstância de esta já poder ter sido junta com a acusação ou a contestação. Não se conhecerá da questão, por inutilidade. A presente decisão não aplica essa interpretação. O indeferimento mantém-se, mas apenas com base no juízo de irrelevância e de valor muito duvidoso do meio de prova (alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 340.º), e não na possibilidade da sua apresentação com a contestação. O recurso improcede. Recurso interlocutório de 31/3/26 1- Elementos relevantes É o seguinte, o teor do despacho requerido: « III. Requerimentos de 10.02.2026 (ref.ª citius 3246267) e de 02.02.2026 (ref.ª citius 3238328) Por requerimento datado de 02.02.2026, veio o arguido requerer a junção aos autos de oito fotografias e o exame aos locais dos episódios constantes do despacho de pronúncia, por referência ao episódio de setembro de 2022 na Rua …, … O Ministério Público pronunciou-se no sentido de serem admitidas as fotografias e de ser indeferido o exame aos locais – cf. ata datada de 03.02.2026. O Ilustre Mandatário da assistente pronunciou-se no sentido de ser indeferida toda a prova requerida pelo arguido – cf. requerimento de 10.02.2026. Cumpre apreciar e decidir. O exame no local é efetivamente um meio de prova previsto no artigo 354.º do Código de Processo Penal, que deve reproduzir o mais fielmente possível o espaço onde alegadamente os factos tiveram lugar, de forma a permitir ou não ao Tribunal afirmar uma convicção de facto sobre a forma como os factos ocorreram. Ora, atendendo ao tempo que já decorreu desde os referidos episódios a verdade é que por maior que seja a garantia, nomeadamente de palavra, dada pelos intervenientes, não é possível ao Tribunal formar um juízo suficientemente seguro de que os espaços se encontram da mesma forma que se encontravam nos referidos episódios, pelo que entende o Tribunal que a diligência não traria suficiente utilidade a estes autos. Assim, não obstante, ser uma diligência admissível neste momento processual e em teoria ter utilidade, no caso concreto, entende o Tribunal que a sua utilidade e oportunidade se encontram ultrapassadas, pelo que indefere o exame aos locais requerido pelo arguido» 2 – O direito Nesta sede cumpre apenas saber se o indeferimento do exame aos dois locais violou os arts. 340º e 354º do Cód. Proc. Penal e as garantias de defesa do arguido. Nos termos do art. 340º, nº 1, do Cód. Proc. Penal, o tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção dos meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. O nº 4 do mesmo preceito enuncia os fundamentos de indeferimento, entre eles serem as provas irrelevantes ou supérfluas (al. b)) e ser o meio de prova inadequado ou de obtenção muito duvidosa (al. c)). O art. 354º do mesmo diploma prevê que o tribunal, quando o considere necessário à boa decisão da causa, se desloque ao local onde ocorreu facto cuja prova se mostre essencial. A lei recorta este meio de prova com um duplo critério: a necessidade da diligência e o caráter essencial da prova do facto. Não se trata de um direito do sujeito processual a obter a diligência sempre que a requeira, mas de um poder do tribunal vinculado àqueles critérios. O art. 32º, nº 1, da Constituição assegura ao arguido o direito de requerer e produzir prova, mas não o direito a ver realizadas todas as diligências que requeira. O que se exige é que o indeferimento assente nos critérios legais e não seja arbitrário, desproporcionado ou impeditivo de uma defesa efetiva. É esse o âmbito da sindicância deste tribunal. Reconhece-se que o argumento do despacho, tomado isoladamente, é discutível. A circunstância de um local poder ter sido alterado é inerente a qualquer exame realizado depois dos factos, e o estado do local é apurável na própria diligência, com a ponderação das declarações dos presentes nos termos do art. 127º do Cód. Proc. Penal. Sucede que o objeto do recurso é a legalidade do indeferimento e não a perfeição da sua fundamentação. Se, face aos elementos dos autos e ao próprio requerimento, a diligência se revela desnecessária, o indeferimento deve manter-se. É o que sucede no caso concreto. Desde logo, o requerimento não identifica uma incompatibilidade física concreta. A doutrina invocada pelo recorrente (Paulo Pinto de Albuquerque) pressupõe que o arguido alegue que o depoimento é incompatível com a configuração do local. Essa alegação tem de ser concreta: tem de indicar que característica do espaço tornaria impossível ou improvável o relato. O requerimento limita-se a afirmar que a descrição da assistente é inverosímil, “até fisicamente”, sem dizer porquê. As dinâmicas descritas na pronúncia (empurrões, cabeçadas, pisar os pés, puxar e arrastar pelos cabelos) são fisicamente possíveis em qualquer espaço doméstico comum. O que o recorrente questiona é a credibilidade da assistente, e essa aprecia-se em audiência, pela imediação e pelo confronto com a demais prova. O próprio requerente apresentou a diligência como subsidiária, sendo até mencionado que o exame foi requerido “por cautela de patrocínio”, para o caso de o tribunal não ter já por clara a inverosimilhança do relato que a defesa afirma resultar da prova produzida e a produzir. Uma diligência destinada a confirmar uma conclusão que o requerente diz já decorrer dos autos dificilmente pode ser essencial, no sentido do art. 354º. Quanto ao local de … (episódio de 03.09.2022), note-se que a dinâmica imputada depende muito pouco da configuração do espaço. O único elemento físico relevante é o armário ou cristaleira, cuja existência, posição e características podem ser demonstradas por fotografias e declarações, sem necessidade de deslocação. Acresce que se trata da antiga casa de morada de família de um casal entretanto separado e divorciado em 2024, o que torna aqui fundada, e não meramente abstrata, a dúvida sobre a manutenção do mobiliário e da sua disposição. Por outro lado, no que respeita ao local de … (episódio de 27/5/23), os pontos concretos indicados no recurso não exigem o exame. Com efeito, a compatibilidade entre o relato e as lesões verificadas é matéria da prova médico-legal já constante dos autos, que o recorrente invoca a seu favor. Ver o piso nada acrescenta a esse juízo. Aquilo que as testemunhas ouviram, e quando, é objeto do seu depoimento. Uma inspeção não permite reproduzir com fiabilidade as condições acústicas do momento: intensidade e duração dos gritos, portas e janelas abertas ou fechadas, ruído ambiente, posição exata de cada pessoa. Neste ponto o resultado da diligência seria, no mínimo, muito duvidoso (art. 340º, nº 4, al. c)). Também as distâncias e dimensão da casa, incluindo a posição da testemunha DD são factos apuráveis por declarações, fotografias, planta ou medições, meios menos onerosos e igualmente aptos. O direito de defesa não foi restringido. O recorrente juntou fotos dos locais, dos autos consta prova pericial e pode confrontar a assistente e testemunhas com a configuração dos espaços, distâncias e condições de audibilidade. O indeferimento não o privou de qualquer meio de contraprova essencial. Assim, a diligência requerida mostra-se supérflua quanto aos dois locais e, quanto ao ponto da perceção acústica, de resultado muito duvidoso (art. 340º, nº 4, als. b) e c), do Cód. Proc. Penal). Não se verifica a necessidade nem o caráter essencial exigido pelo art. 354º, nem qualquer violação do art. 32º, nº 1, da Constituição. Os arts. 125º e 127º do Cód. Proc. Penal, também não são afetados: o primeiro respeita à legalidade da prova e o segundo à sua apreciação, não à decisão sobre a sua produção. Importa, por isso, manter o despacho recorrido. Recurso principal Fundamentação de facto Factos provados e motivação da decisão (transcrição): Em março de 2001, EE iniciou um relacionamento amoroso com FF, com quem, no dia 11 de agosto de 2007, casou e começou a viver em comunhão de leito, mesa e habitação. Em outubro de 2007, EE e FF fixaram residência na Rua …, na …. Fruto desse relacionamento, JEE e FF tiveram um filho, GG, nascido a … de 2012. A 22 de Outubro de 2023, FF propôs, contra EEa ação com processo especial de divórcio sem consentimento de outro cônjuge, no Juízo de Família de Menores de …. A 7 de fevereiro de 2024 o referido processo foi convolado em divórcio por mútuo consentimento e foi decretado. Em 7 março de 2021, no interior da residência onde coabitavam, na Rua …, na …, na sequência de uma discussão verbal, o arguido desferiu pelo menos uma bofetada na face da assistente, provocando-lhe dores e um hematoma na zona atingida, na zona ocular. No dia 3 de setembro de 2022, no interior da residência onde coabitavam, na sequência de uma discussão verbal, EE pôs as mãos nos ombros de FF e, fazendo força, empurrou-a contra um armário, tendo aquela batido com a cabeça no móvel por pelo menos três vezes. De seguida, EE bateu com a sua cabeça na face de FF pelo menos três vezes. Posteriormente, EE pisou com força os pés de FF que se encontravam descalços. Ainda nestas circunstâncias de tempo e lugar o arguido arremessou um comando de televisão na direção da ofendida, atingindo-a no tronco. As descritas agressões perpetradas pelo arguido, aconteceram na casa de morada de família, estando presente o seu filho menor, e causaram dores e lesões à ofendida na zona do rosto, pés e tronco. No dia 27 de maio de 2023, a assistente deslocou-se a casa dos pais do arguido para buscar o seu filho, na Urbanização …, em …. Após o arguido, com as duas mãos abertas, pressionar com força a zona do peito da assistente, fazendo com que esta caísse de costas, o arguido agarrou nos cabelos da ofendida que se encontrava caída no chão - e, fazendo força, puxou-lhos, arrastando-a pelo chão e levantando-a em peso pelos cabelos, tendo o filho menor de ambos, à data com 10 anos de idade, aparecido quando a ofendida começou a gritar. Em resultado das agressões perpetradas pelo arguido a ofendida sofreu dores e lesões em várias partes do corpo, na cabeça, no couro cabeludo, na face e costas, que levaram a assistente a ser assistida de urgência no estabelecimento de saúde em …, onde foi tratada e medicada. Como consequência direta e necessária das condutas do arguido descritas, a assistente sente-se humilhada, sente-se insegura, e vive com medo. Ao atuar da forma descrita em todas as referidas ocasiões, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com a intenção de menosprezar a ex-mulher e mãe do seu filho e de a maltratar física e psiquicamente, de afetar a sua saúde física e psíquica, o seu bem- estar e equilíbrio emocionais e de a inibir de agir livremente, subjugando-a à sua vontade como pretendido e conseguiu, assim agindo de molde a atingir a dignidade humana e a integridade física da assistente, provocando-lhe dores, sofrimento e humilhação, resultados estes que representou, procurou e logrou alcançar. O arguido agiu sempre de modo deliberado, consciente, livre e voluntário bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e que lesavam a saúde física e psíquica da ofendida e afetavam a sua dignidade pessoal. Do pedido de indemnização civil: O comportamento do demandado referido em 6 a 13, causou dor, sofrimento, medo, humilhação e perturbações do sono à demandante, que a levaram a recorrer a medicação. O comportamento do demandado referido em 6 a 13, tornou a demandante numa pessoa taciturna, isolada e deprimida. Mais se provou que: O arguido trabalha como operadora fabril na … em … e faz trabalhos pontuais na …. Aufere cerca de 1.500,00 € líquidos mensais. Vive em casa própria sozinho. Paga um empréstimo ao banco pela casa no valor de 430,00 €. Paga uma pensão de alimentos a GG no valor de 150,00 € mensais. Estudou até ao 12.º ano. O arguido não tem antecedentes criminais no Certificado de Registo Criminal que se lhe refere. Factos não provados Discutida a causa, e com relevância para a mesma, resultaram não provados os seguintes factos: Na ocasião referida em 6., o arguido provocou várias lesões na ofendida. Na ocasião referida em 7, EE encostou a sua cabeça à de FF. Na ocasião referida em 12., o filho menor de idade de EE e FF esteve sempre presente. Após, EE agarrou na cabeça de FF e bateu com a mesma no armário. Como consequência direta e necessária das condutas do arguido descritas, a assistente vive em constante sobressalto, pois teme seriamente que o arguido volte a agredi-la. O comportamento do demandado referido em 6 a 13, faz com que a demandante viva em sobressalto, temendo que o demandante volte a repetir aqueles comportamentos. O comportamento do demandado referido em 6 a 13, causou perturbações psicológicas de origem nervosa à demandante, que a levaram a recorrer a medicação e médico especialista. Consigna-se que a demais factualidade constante dos autos não foi considerada por se tratar de matéria conclusiva, repetitiva, de mera impugnação, de Direito ou não interessar para a boa decisão da causa. O Tribunal formou a sua convicção na ponderação, à luz das regras da experiência comum e na livre convicção do julgador, da análise crítica e conjugada do conjunto da prova produzida, nos termos do disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal, com exceção dos exames periciais que se presumem subtraídos à livre convicção do julgador, nos termos do disposto no artigo 163.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, atendendo a que não se vislumbram razões para, no caso concreto, divergir daquele juízo. Na formação da sua convicção o Tribunal tomou em consideração, conjugadamente, os seguintes meios de prova: Declarações do arguido prestadas perante JIC, reproduzidas integralmente em audiência de julgamento. Declarações do arguido prestadas em audiência de julgamento. Declarações da assistente prestadas em audiência de julgamento. Depoimento das testemunhas: GG (filho do arguido e da assistente); HH (mãe da assistente); II (pai da assistente); JJ (enfermeira no serviço de urgência de …); KK (irmã da assistente); AA (amiga da assistente desde 2007); BB (mãe do arguido); CC (pai do arguido); DD (vizinha dos pais do arguido); LL (amiga do arguido desde nascença com quem o ex-casal passou férias); e MM (enfermeira no serviço de urgência de … na triagem no dia 27.05.2023). Prova pericial: relatórios periciais do INML à assistente e arguido por referência ao episódio de 27.05.2023 (fls. 362 a 366). Prova documental, tendo sido junta bastante documentação aos autos, não se referenciará exaustivamente a mesma, porquanto se entende que apenas complexifica a análise do processo. Assim, em particular, o Tribunal baseou a sua convicção relativamente aos factos essenciais, instrumentais e complementares considerados como demonstrados e não demonstrados na apreciação da seguinte prova documental: Comprativo ULS … EP – fls. 55; Auto de apreensão – fls. 57; Fotografias da assistente apenas quanto a dois dos episódios que são objeto destes autos – fls. 153, 154 a 156, 159 e 160, 161 e 162; Assento de casamento – fls. 461; Assento de nascimento junto em 16.07.2025; Fotografias do arguido – fls. 305, 473 e 476; Fotografias do arguido juntas em 08.07.2025; Relatórios médicos da assistente e arguido por referência a episódio de urgência de 27.05.2023, juntos em 08.05.2025 e 25.02.2026; Informação NAE … junta em 23.01.2026; Fotografia da parede da sala da residência comum junta em 29.01.2026; Fotografias do arguido, assistente e filho juntas em 02.02.2026. Concretizando: Os factos provados 1 a 5 resultaram das declarações do arguido conjugadas com os assentos de nascimento e casamento juntos aos autos, não se suscitando qualquer dúvida acerca dos mesmos. O arguido e a assistente apresentaram versões essencialmente contraditórias dos episódios ocorridos em março de 2021, 3 de setembro de 2022 e 27 de maio de 2023. As declarações do arguido não mereceram credibilidade ao Tribunal, uma vez que se apresentaram muito pouco espontâneas, contrárias às regras da experiência comum e diferentes das prestadas perante Juiz de Instrução, admitindo menos do que anteriormente disse, procurando salvaguardar a sua posição, apenas admitindo aquilo que considerou não lhe ser muito prejudicial, pelo que apenas se atribuiu credibilidade no que concerne aos episódios em causa à chapada na face da assistente que lhe admitiu ter dado, porquanto em nada o podia favorecer e porque também corroborada pela demais prova junta aos autos, nomeadamente as fotografias da assistente a fls. 154 a 156 e 162. Quanto às fotografias juntas pela assistente diga-se, desde já, que apesar de não estarem datadas foram valoradas pelo Tribunal porquanto foram circunstanciadas uma a uma pela assistente no seu depoimento quanto a cada um dos episódios (fls. 154 a 156 quanto ao episódio de março de 2021 e fls. 153, 159 e 160, 161 e 162 quanto ao episódio de setembro de 2022), apresentando suficiente nitidez e sendo possível perceber que se trata efetivamente da assistente, sendo natural que a fls. 153 estivesse de brincos e colar ao contrário do que sucede nas fls. 154 a 156, porque conforme a própria explicou se trataram de episódios situados em datas diferentes. Assim, Quanto ao episódio de março de 2021, o arguido disse que na sequência de uma discussão com a assistente enquanto tentava apanhar um lençol que aquela lhe puxava, inadvertidamente, lhe tocou com a mão na cara com uma força que não sabe precisar e lhe pediu desculpa. Afirmou também em julgamento que no dia seguinte ao referido episódio começou a notar o surgimento de uma marca por debaixo do olho da assistente, o que não é consentâneo com apenas lhe ter tocado na cara com a mão. Ora, perante Juiz de Instrução, confrontado com as fotografias da assistente admitiu que lhe «bateu na cara» (cit.). Quanto ao episódio de 3 de setembro de 2022, disse que na sequência de uma discussão com a assistente, quando ia a sair de casa, na sala da residência comum, a assistente para evitar que o arguido saísse e fosse ter com uma suposta amante «manda-me a perna» (cit.), fazendo-lhe uma rasteira. Diz que para evitar desequilibrar-se se apoiou na mesa da sala com um braço e com a mão aberta do outro braço empurrou a assistente contra um móvel/vitrine em que ela bate com o braço. Estranhamente diz que a assistente não se magoou. Diz também que lhe pisou o pé no momento da rasteira, mas sem intenção. Ora, a versão o arguido é muito pouco espontânea, sendo que inicialmente diz que a assistente se encontrava à sua frente quando lhe faz a rasteira, mas depois questionado novamente diz que se encontraria antes à sua direita ligeiramente à sua frente. Também é pouco consentâneo com as regras da experiência comum que uma pessoa que tenta equilibrar-se para não cair no chão reaja projetando outra contra um armário com uma das mãos, em vez de instintivamente tentar agarrar-se a essa pessoa ou a uma peça do seu vestuário. Quanto ao comando, disse que o atirou contra a parede da sala sem intenção de acertar na assistente. Também se mostrou pouco espontâneo e sincero neste aspeto, uma vez que inicialmente disse que o comando passou a cerca de dois ou três metros da assistente, mas mais tarde referiu que o arguido é que se encontrava a cerca de dois ou três metros da parede contra a qual o comando teria sido projetado e admitiu que teria sido projetado muito perto da assistente. A fotografia junta pelo arguido da suposta marca do comando na parede não permite sustentar a sua versão, uma vez que a referida marca poderá ter sido feita em qualquer altura e por um qualquer objeto (não tendo qualquer característica que a permita associar a um comando). Acresce que, perante JIC (em 08.07.2025) disse que pintou a parede em que teria acertado com o comando, mas em julgamento (em 29.01.2026) afirmou que a fotografia com a suposta marca do comando foi tirada há cerca de um mês. Quanto ao episódio de 27 de maio de 2023, o arguido disse que foi a assistente que o começou por agredir com um arranhão quando entrava em casa dos sogros e que nessa sequência foi para a rua pedir socorro tropeçando sozinha numa cunha colocada na entrada e caindo. Refere ainda que vai atrás dela para a questionar sobre o arranhão e lhe «joga a mão» (cit.) para evitar que ela caia no chão, mas que ela se levanta logo. Ora, não é de todo plausível que a assistente depois de entrar na residência dos sogros com uma postura alegadamente agressiva (arranhando o arguido), fosse, sem que nada lhe tivesse acontecido, pedir ajuda para a rua. Acresce que, esta versão e a queda da assistente por si mesma no chão não é compatível com a lesão constante do relatório pericial da assistente a fls. 363 que refere couro cabeludo dorido à palpação dos puxões de cabelos. O depoimento da testemunha BB revelou-se igualmente pouco credível, por não se afigurar plausível, conforme afirmou, que a assistente após entrar em casa dos sogros e arranhar o arguido tivesse saído para a rua a gritar e a pedir socorro. Acresce que, ao contrário da própria versão apresentada pelo arguido, esta testemunha nem sequer admite que a assistente tenha caído no chão ou que o seu filho tenha saído atrás dela para o exterior da habitação. Afirmou, ainda, não ter visto nem ouvido qualquer agressão à assistente. Ora, tal versão é contrariada quer pela prova pericial realizada à assistente, quer pelas declarações do seu neto, que se mostrou substancialmente mais espontâneo e credível. O depoimento da testemunha CC revelou-se igualmente pouco espontâneo e coerente. Referiu que se encontrava deitado quando os factos ocorreram, motivo pelo qual afirmou nada ter ouvido - aparentando, aliás, pouco à vontade para falar sobre o sucedido e procurando distanciar-se do acontecimento - contudo, mais adiante declarou que apesar de se encontrar deitado ouviu a assistente a entrar em casa. Acrescentou ainda que viu a sua esposa à porta de casa e a assistente no pátio a pedir socorro, sem que tivesse tido qualquer tipo de reação. De forma igualmente pouco plausível e contrariando o depoimento de GG (filho), considerado credível, declarou que o neto que se encontrava deitado no sofá da sala não foi ao encontro da mãe apesar dos gritos daquela. O depoimento da testemunha DD revelou-se igualmente pouco credível. Referindo residir em frente à casa dos pais do arguido, afirmou recordar-se de, num dia em que o Benfica foi campeão, ter visto a assistente a entrar e sair da casa dos ex-sogros em menos de um minuto. Acrescentou que, quando a assistente vinha a sair a viu a gritar e a pedir socorro, bem como a mãe do arguido a pedir-lhe que se acalmasse. Ora, não se afigura plausível - nem sequer à luz da própria versão apresentada pelo arguido, a qual não mereceu credibilidade - que a assistente tivesse permanecido em casa dos sogros por menos de um minuto para dela sair a pedir socorro e a gritar. Acresce que, de forma igualmente estranha, e apesar de ter referido tratar-se de um episódio único, afirmou ter abandonado o local a meio da ocorrência sem aguardar pelo seu desfecho. Acrescentou de forma igualmente pouco credível, que apesar de se encontrar a cerca de 20 metros da assistente conseguia ouvir claramente o que se dizia. Quanto às lesões do arguido, nomeadamente o arranhão no pescoço são de pequena relevância, traduziram-se em tentativas de defesa da assistente (tendo a própria admitido poder ter arranhado o pescoço do arguido no episódio de maio de 2023 ao tentar agarrar-se) e não determinaram que o arguido estivesse sobre o domínio daquela, pelo que não foram consideradas relevantes. Foram, assim, as declarações da assistente prestadas de forma sincera e suficientemente detalhada, parcialmente corroboradas por outros meios de prova que permitiram ao Tribunal esclarecer o sucedido. É normal que no tipo de criminalidade dita de violência doméstica, habitualmente cometida no interior do domicílio, em recato, preservado da observação alheia, a prova assente essencialmente nas declarações das vítimas. No caso em apreço, as declarações da assistente mostraram-se na sua globalidade sinceras, escorreitas e detalhadas a um nível que só é possível a quem de facto tenha vivido as situações descritas, tendo exposto e circunstanciado os três episódios resultados provados (factos provados 6 a 14), não se tendo considerado relevante não conseguir explicar como foi provocada a lesão de fls. 153, apesar de ter indicado a que episódio se referia, atento o tempo entretanto decorrido e a própria dinâmica rápida destes episódios que não permite recordar cada um dos gestos do arguido. É certo que, por vezes, a assistente adotou um tom algo exagerado nas descrições que efetuava, o que se compreende, atentas as situações que viveu. Contudo, nesses momentos foi interpelada pelo Tribunal para concretizar o que afirmava e responder de forma mais objetiva, o que acabou por acontecer, com a única exceção do primeiro episódio (conforme infra se detalhará). Referiu que, ao nível da compleição física, a assistente e o arguido têm praticamente a mesma altura, tendo a assistente cerca de 1,70m e o arguido cerca de 1,73m. É ainda notório que o arguido é mais robusto, enquanto a assistente tem uma aparência mais magra e frágil, tendo, aliás, referido pesar cerca de 50 kg à data dos factos, o que se mostra consentâneo com a dinâmica do episódio de maio de 2023 que descreveu. Quanto ao episódio de 3 de setembro de 2022, as declarações da assistente surgem corroboradas pelas fotografias de fls. 153, 159 e 160, 161 e 162 e pelas declarações do seu filho, que se mostrou sincero, ainda que naturalmente desconfortável e que confirmou ter visto o arguido atirar o comando à zona dorsal da assistente e ter tirado a fotografia de fls. 161. De igual modo, a testemunha AA afirmou, de forma credível, por se ter mostrado suficientemente objetiva, ainda que com clara dificuldade em situar temporalmente os factos, o que se considerou normal atendendo ao tempo entretanto decorrido, que já após 2020, numa altura de verão (uma vez que a assistente ainda usava chinelos), observou num convívio entre as duas que esta apresentava um pé negro além de marcas nas costas. Não se considerou infirmada a versão da assistente pelo facto de a vitrine não se ter partido com o embate da assistente na mesma, porquanto tal circunstância dependeria do tipo de objetos que se encontravam no seu interior nessa data, os quais não seriam necessariamente em vidro ou cristal ou, sendo-o, poderiam apresentar maior ou menor resistência. Tão-pouco se considerou inverosímil que a discussão entre o arguido e a assistente tenha tido início na cozinha e que no decurso da mesma a assistente tenha passado a arrumar objetos na sala conforme referiu, porquanto não contraria as regras da experiência comum que, durante uma discussão entre um casal um deles esteja, em simultâneo, a dedicar-se a outras tarefas, optando por não se concentrar inteiramente na discussão até como estratégia para aliviar o ambiente. Quanto ao episódio de 27 de maio de 2023, o que assume maior gravidade e que ditou o termo da relação, a versão da assistente surge corroborada pelos depoimentos das testemunhas GG (filho), HH, II, KK e MM. À semelhança do relatado pela assistente, o seu filho confirmou que naquela ocasião se deslocou da sala principal da casa dos avós paternos para o exterior juntamente com a avó paterna após ter ouvido gritos da mãe. Por sua vez, as testemunhas HH e II, apesar de terem evidenciado algumas discrepâncias nos respetivos depoimentos, tidas como naturais face ao tempo entretanto decorrido, designadamente quanto a quem abriu a porta ao arguido após a agressão à assistente, confirmaram igualmente ter visto, num primeiro momento, o arguido, que lhes exibiu um arranhão que teria sido feito pela assistente, tendo posteriormente surgido a assistente em estado de pânico, com cabelos a cair, acrescentando HH que a mesma trazia cabelos nas mãos. Considerou-se plausível que o arguido tenha conseguido levantar a assistente pelos cabelos, apesar da pequena diferença de altura entre ambos, uma vez que, conforme a própria explicou, esta se encontrava caída no chão quando tal ocorreu, o que lhe conferiu amplitude suficiente para efetuar o movimento. Acresce que, do relatório pericial da ofendida (na parte intitulada «Exame Objetivo») resulta que o couro cabeludo se encontrava dorido à palpação em consequência dos puxões de cabelo. Por sua vez, do relatório do episódio de urgência de 27.05.2023 consta que a assistente foi tratada e medicada nesse dia, tendo relatado puxões de cabelo e dores na cabeça, sendo-lhe atribuída a prioridade clínica de urgente (amarelo) para atendimento. Não se considerou que o teor das observações médicas constantes do relatório de urgência, onde apenas se refere «consciente, colaboradora, eupneica, a chorar. sem outras lesões no corpo», contrariasse a versão da assistente, porquanto, de acordo com as regras da experiência comum, tais relatórios são elaborados de forma célere e sem elevado grau de detalhe por parte dos médicos. Além de que essa informação médica deve ser lida em conjugação com o exame direto realizado à assistente no INML. Acresce que, a testemunha MM que confirmou, de forma isenta e objetiva, ter elaborado o relatório de urgência com base no que lhe foi relatado pela assistente disse ter visto cabelos nas mãos da assistente na triagem. Do mesmo modo, não se entende que o facto de a assistente ter sido medicada com paracetamol e diazepam contrarie a sua versão dos factos uma vez que tal medicação se afigura adequada ao alívio das dores provocadas pelos puxões de cabelo, os quais não exigem, em regra, outro tipo de tratamento (pelo menos, no imediato). Também a testemunha KK, visivelmente indignada com o sucedido à sua irmã, afirmou de forma credível, porquanto muito detalhada, que no dia 28 de maio de 2023, se dirigiu a casa dos pais, onde encontrou a assistente acamada, com o cabelo enredado, tendo constatado, após se aproximar, que apresentava o couro cabeludo vermelho e cabelo caído. Não se considerou anormal que a assistente não tenha tirado fotografias das lesões nem das suas roupas após o sucedido, uma vez que, após a ida às urgências (por volta das 23h48), explicou ter estado a prestar declarações na GNR até às 3h da manhã, pelo que na ocasião seguramente considerou que tais medidas a protegiam suficientemente do arguido. Apenas quanto ao episódio de 7 março de 2021, teve o Tribunal algumas dúvidas quanto ao que a assistente descreveu, porquanto, ao contrário do que sucedeu relativamente aos outros dois episódios, não o conseguiu descrever de forma totalmente objetiva e consentânea com as regras da experiência comum devido à dificuldade em distanciar-se da sua posição de vítima. Com efeito, a assistente afirmou que, nessa ocasião, levou um murro e «muitas, muitas chapadas» (cit.). Instada a concretizar, referiu tratar-se de um murro e de, pelo menos, dez chapadas iniciais, que a fizeram cair na cama, às quais se teriam seguido mais cinco chapadas quando o arguido regressou ao quarto. Contudo, ao contrário do que sucedeu com a generalidade das suas declarações mostrou-se pouco segura quanto aos números indicados e referiu que a luz do quarto estaria apagada, o que pode ter dificultado que se tenha apercebido do número de vezes que o arguido a atingiu e da forma como o fez. Além de que, à luz das regras da experiência comum, se afigura pouco plausível que tivesse sofrido dez chapadas consecutivas na face sem que tivesse tentado proteger-se ou afastar-se antes disso. Acresce que, a marca visível na cara (zona ocular) da assistente nas fotografias referentes a este episódio (fls. 154 a 156) se mostra mais consentânea com chapadas do que com um murro, que sempre teria determinado uma marca mais profunda e extensa na zona ocular. Assim, na ausência de outra prova quanto a este episódio e em aplicação do princípio in dubio pro reo, o Tribunal apenas considerou provado que, naquela ocasião, a assistente sofreu pelo menos uma bofetada na face desferida pelo arguido, conforme por este admitido em sede de instrução. Não se considerou que o facto de a assistente ter referido que se reconciliou com o arguido após este episódio contrariasse a sua versão dos factos, porquanto no âmbito da criminalidade de violência doméstica é frequente que as vítimas se reconciliem por diversas vezes com o agressor até conseguirem reunir forças para saírem de casa e porem termo à relação. Resultou aliás das declarações da assistente que só conseguiu sair da casa de morada de família em março de 2024, porquanto não tinha condições económicas para pagar uma casa e o colégio do filho, apesar de ficar fechada no quarto de hóspedes a partir de maio de 2023. Não se estranhou que, apesar de a casa para onde a assistente se mudou (pertencente a AA) já estar livre há bastante tempo, a mudança da assistente só tenha ocorrido muito tempo depois, porquanto o próprio processo de emancipação destas vítimas pode demorar algum tempo. Além disso, conforme a testemunha referiu, a casa estava inicialmente destinada ao seu cunhado, só mais tarde tendo-se apercebido de que a poderia ceder à assistente. As fotografias juntas pelo arguido em 02.02.2026 não descredibilizam a versão da assistente, desde logo porque não se reportam aos episódios em causa, mas sobretudo porque a própria assistente afirmou, sem reservas, que, entre maio de 2023 e a data do divórcio, passeava com o arguido e com o filho por não querer deixar o seu filho sozinho com o pai, o que se compreende atendendo aos episódios que viveu com o arguido e que após o episódio de março de 2021 se reconciliou com o arguido, tendo ainda esclarecido que entre setembro de 2022 e 2023, apesar de não fazerem vida de casal, convivia com o arguido, pelo que as referidas fotografias surgem devidamente justificadas e enquadradas. O depoimento de LL assumiu pouca relevância, uma vez que a última ocasião em que esteve com o arguido e a assistente enquanto casal ocorreu há cerca de três anos, não tendo presenciado nenhum dos factos em causa nos autos. Referiu, à semelhança dos pais do arguido, que a assistente era uma pessoa de carácter forte. Ora, tal carácter forte, manifestado em contexto social, não invalida que na intimidade da sua relação não estivesse subjugada ao arguido. Com efeito, do depoimento da assistente resultou que a mesma se sentia envergonhada com os maus-tratos infligidos pelo arguido, apenas tendo assumido perante a sua família o que se passava aquando do último episódio. O depoimento da testemunha JJ não foi de todo valorado pelo Tribunal, uma vez que num primeiro momento afirmou ter sido a única pessoa presente na triagem na noite em que a assistente deu entrada no serviço de urgência de …. Confrontada com o relatório de urgência acabou por reconhecer que afinal não se encontrava sozinha na triagem, nem responsável pela mesma, tendo apenas acompanhado a sua colega MM nessa tarefa, o que foi contrariado pelo depoimento desta última testemunha. No que respeita aos factos relativos ao elemento subjetivo (factos provados 16 e 17), o Tribunal considerou os mesmos como provados na medida em que tais factos decorrem da conjugação da factualidade objetiva apurada, conjugada com as regras da experiência comum. Com efeito, a factualidade provada permite concluir que o arguido, como qualquer pessoa de normal entendimento colocada naquela situação, sabia e queria exercer violência física e psicológica contra a vítima, subjugá-la, humilhá-la, fragilizando a sua honra e consideração, atuando com o intuito de ofender a sua autodeterminação e de atentar contra a sua dignidade. Por outro lado, não podia o arguido deixar de saber que as suas condutas são proibidas por lei e puníveis, mas mesmo assim quis atuar. Das declarações da assistente resultou ainda que como consequência dos episódios, sentiu dor, medo, insegurança, vergonha e humilhação, tendo inclusivamente mencionado problemas de sono, que a levaram a recorrer a medicação, dando-se assim como provado os factos 15 e 18. Das declarações de KK, mas sobretudo de AA, resulta que houve um «antes» e um «depois» na vida da assistente, tendo-se esta tornado uma pessoa depressiva, medrosa e abatida, dando-se como provado o constante no ponto 19. As condições socioeconómicas do arguido resultam das declarações do próprio, que em nada o podiam desfavorecer pelo que se mostraram plausíveis nestes pontos (factos provados 20 a 25). A ausência de antecedentes criminais resulta do teor do CRC junto aos autos (facto provado 26). Por fim, os factos não provados foram assim considerados pela ausência de prova cabal no sentido da sua verificação (alíneas a) a g)). Quanto às alíneas e) e f), das declarações da assistente não resultou claro que viva em constante sobressalto que o arguido volte a repetir as agressões. Pelo contrário, disse que já após o terceiro episódio continuou a frequentar espaços públicos juntamente com o arguido por questões que se prendem com o filho em comum, pelo que se crê que não viverá num sobressalto contante, apesar de viver com medo conforme referiu. A alínea g) resulta da falta de prova bastante por parte da demandante, uma vez que apenas referiu vagamente quanto a este ponto ter sentido nervos, ansiedade e medo e ter sido ajudada por uma médica de família». 2- Fundamentação de direito Erro notório e violação do princípio in dúbio pro reo – art. 410º, nº2, al.c), do Cód. Proc. Penal Sustenta o recorrente, no que respeita ao facto provado no ponto 6, a existência de erro notório na apreciação da prova, alegando que o tribunal violou o princípio in dubio pro reo ao dar como provado que desferiu “pelo menos uma bofetada” na face da assistente. Afirma para tanto que o tribunal reconheceu dúvidas quanto ao episódio em causa e que, por esse motivo deveria ter dado todo o facto como não provado e não apenas afastar o murro e a pluralidade de chapadas afirmadas pela assistente. Mas não lhe assiste razão. A fundamentação da sentença é clara e internamente coerente. O Tribunal considerou não provado o murro alegado pela Assistente, bem como a ocorrência de dez ou quinze chapadas. Essa exclusão resultou, designadamente, da falta de objetividade e segurança do relato quanto aos números, da dificuldade em percecionar os golpes com a luz apagada e da menor plausibilidade, à luz das regras da experiência comum, da narrativa de múltiplos golpes consecutivos. Contudo, o Tribunal não colocou em dúvida a existência de pelo menos um ato de agressão na face. Pelo contrário, considerou credível a admissão do Recorrente, em sede de instrução, de que tinha batido na face da Assistente, admissão que valorizou em conjugação com as fotografias relativas àquele episódio. Assim, a dúvida assumida pelo Tribunal não recaía sobre a existência de uma agressão mínima, mas sobre a amplitude, número e natureza dos atos alegados. Nesse contexto, a fixação do mínimo — uma bofetada — constitui precisamente a aplicação correta do princípio in dubio pro reo. Este, impõe que a dúvida não ultrapassada quanto a um facto desfavorável ao arguido se resolva a seu favor. Foi exatamente o que o Tribunal a quo fez: afastou o murro, afastou a pluralidade de chapadas e limitou a factualidade provada ao mínimo que considerou seguro e corroborado, ou seja, a ocorrência de pelo menos uma bofetada na face. Não há, portanto, inversão do princípio. O Recorrente não pode pretender que a dúvida quanto ao número de golpes se transforme em dúvida quanto à existência de qualquer golpe, quando ele próprio admitiu ter batido na face da Assistente e essa admissão foi valorada pelo Tribunal, em conjugação com outros elementos probatórios. O recurso assenta no pressuposto de que a dúvida sentida pelo Tribunal foi sobre se foi desferido pelo menos um golpe, e apenas isso poderia fundamentar – em abstrato – o in dubio pro reo quanto ao ponto 6 dos factos provados, no seu todo. Porém, como se esclareceu, o tribunal não teve dúvidas sobre isso, mas apenas sobre quais e quantos golpes foram desferidos. Acresce que a expressão usada não alarga a conduta. É a fórmula corrente para fixar o mínimo seguramente provado. Juridicamente, o arguido responde por uma bofetada, não por várias. Também não há alteração de factos desfavorável. O que foi dado como provado é um minus face à pronúncia, que descrevia a agressão segundo a versão da assistente. Pode criticar-se a fórmula por alguma indeterminação, mas não por contradição com a dúvida manifestada. Pelo contrário, é a expressão dessa dúvida resolvida pro reo. Por outro lado, o erro notório na apreciação da prova exige que o vício resulte do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, e que seja evidente: traduz-se num juízo manifestamente incorreto, ilógico, arbitrário ou contraditório. Tal não se verifica. A sentença explica de forma suficiente por que rejeitou a versão mais gravosa da Assistente e por que reteve apenas uma bofetada. A decisão não decorre de um juízo arbitrário, mas de uma opção de credibilidade devidamente fundamentada. O Tribunal considerou credível a admissão do Recorrente de que bateu na face da Assistente e valorizou as fotografias como elemento corroborativo. A discordância do Recorrente com essa valoração — designadamente quanto ao alcance da sua admissão em instrução, ao significado da expressão “bateu na cara” e à força ou intencionalidade do ato — não configura, por si só, erro notório. A pretensão do Recorrente implica, no fundo, discutir se existiu admissão em instrução e se a mesma correspondeu ou não a uma bofetada intencional, se a expressão “bateu na cara” pode ser equiparada a “desferir uma bofetada”, se as fotografias permitem concluir pela existência de uma bofetada, se a marca observada resulta do ato imputado, se o elemento subjetivo foi corretamente extraído da factualidade apurada… São, todas elas, questões de apreciação e valoração da prova, que não podem ser resolvidas através do vício do artigo 410º, nº 2, alínea c), do Cód. Proc. Penal, o qual não assenta nos meios de prova produzidos. Constitui antes matéria a apreciar em sede de impugnação da matéria de facto. Improcede, desta forma, o vício aqui invocado. Nulidade da sentença por comunicação deficiente da alteração não substancial dos factos (arts. 358.º e 379.º, n.º 1, al. b), do CPP) O recorrente sustenta que a sentença é nula, nos termos do artigo 379º, nº 1, al. b), do Código de Processo Penal, por ter condenado com base em factos não constantes da pronúncia sem que lhe tivesse sido feita uma comunicação válida da alteração não substancial dos factos. Para tanto, imputa à comunicação efetuada na sessão de 16/03/2026 dois vícios: Ter-se limitado a uma referência genérica à prova produzida, sem identificar os concretos meios de prova em que se fundava a indiciação dos factos novos; Ser, em parte, ininteligível, por não precisar a que segmentos da pronúncia respeitava a alteração, em especial quanto ao segundo parágrafo do texto comunicado. Cumpre, pois, apreciar se a comunicação efetuada cumpriu as exigências do aludido art. 358º, nº 1, e, em caso negativo, que consequência daí decorre. O objeto do processo é definido pela acusação ou, havendo-a, pela pronúncia, que delimita a atividade cognitiva do tribunal de julgamento. É a expressão do princípio do acusatório e da vinculação temática, consagrados no artigo 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa. Essa vinculação não é absoluta. Os artigos 358º e 359º, do Cód. Proc. Penal, admitem que o tribunal atenda a factos não descritos na acusação ou na pronúncia, desde que observado o procedimento neles previsto. Tratando-se de alteração não substancial, o artigo 358º, nº 1, impõe que o presidente a comunique ao arguido e lhe conceda, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa. A comunicação tem como função assegurar que o arguido não é surpreendido por uma condenação assente em factos sobre os quais não teve oportunidade de se pronunciar. Mas é também, por natureza, um ato provisório. Transmite um juízo de mera indiciação, que pode ou não vir a converter-se em factos provados, depois do contraditório e da eventual produção de prova suplementar. E é à luz desta função, e não de exigências formais autónomas, que se deve aferir a suficiência de uma concreta comunicação. A questão decisiva é saber se o arguido ficou em condições de conhecer, com a precisão necessária, os factos novos que o tribunal admitia vir a considerar, e de contra eles se defender. O artigo 358º, nº 1, do Cód. Proc. Penal, exige que se comunique ao arguido a alteração dos factos. Não exige que essa comunicação seja acompanhada da especificação dos meios de prova de que resulta a indiciação dos factos novos. A exigência que o recorrente pretende ver aplicada não tem, assim, apoio na letra da lei. Também não o tem na sua razão de ser. A comunicação incide sobre factos indiciados, e não sobre factos provados. Não é o momento de fundamentar uma decisão sobre a matéria de facto, que ainda não foi tomada. Exigir nesta fase a indicação, e menos ainda o exame, dos meios de prova seria antecipar um juízo que só a sentença deve conter, sujeito ao dever de fundamentação do artigo 374º, nº 2. Acresce que os factos comunicados resultaram da prova produzida na audiência. Essa prova foi produzida na presença do arguido e do seu defensor, sob contraditório pleno. A defesa conhecia, pois, os meios de prova examinados e estava em condições de identificar aqueles de onde os factos novos podiam ter resultado. Não se vislumbra assim que dúvida razoável pudesse a defesa ter sobre a origem probatória de tal narração. Neste mesmo sentido: Ac. TRC de 20/11/2024, Relatora Cristina Branco; Ac. TRL de 24/9/24, Relatora Sandra Oliveira Pinto, ambos em www-dgsi.pt. No caso, os factos comunicados reportam-se a dois episódios concretos. Com efeito, o primeiro parágrafo não levanta quaisquer problemas pois indica data, local e conduta – o que é admitido pelo recorrente no ponto 41 das suas conclusões. O segundo parágrafo não tem data nem local, mas identifica o episódio sem margem para dúvida razoável. Desde logo pela idade do menor pois o texto diz que o filho tinha “à data 10 anos de idade”. Como nasceu a …de novembro de 2012, só teve 10 anos entre novembro de 2022 e novembro de 2023. Dos três episódios da pronúncia, o único que cai nesse intervalo é o de 27 de maio de 2023. Em março de 2021 tinha 8 anos e em setembro de 2022 tinha 9. Acresce que o arrastamento e o levantamento pelos cabelos, constantes da comunicação, só fazem parte da narrativa relativa ao episódio de 2023. Acresce que a comunicação, lida conjuntamente com o despacho de pronúncia, de que a defesa dispunha, permite a identificação clara e segura do segmento em que cada parágrafo se insere, sem necessidade de qualquer explicação adicional. Com efeito, cada parágrafo reproduz quase literalmente um segmento da pronúncia. O primeiro começa com as mesmas palavras da narração do episódio de 3 de setembro de 2022. O segundo inicia-se por «Após», tal como o parágrafo da pronúncia relativo ao episódio de 27 de maio de 2023 («Após queda da assistente…»), e coincide com ele, palavra por palavra, desde «o arguido agarrou nos cabelos» até «pelos cabelos». Face a tal identidade, são seguras tanto a identificação do episódio como a das partes alteradas. Por outro lado, é certo que a comunicação deve ser precisa. O arguido tem de saber quais os factos novos que o tribunal pondera considerar, sob pena de a comunicação não cumprir a sua função. Daí não decorre, porém, que tenha de assumir uma forma determinada, nomeadamente a de um confronto, ponto por ponto, com a narração da pronúncia. No caso, as alterações concretas resultam do simples confronto entre textos de reduzida extensão. O próprio comportamento processual da defesa confirma esta leitura. Logo após a comunicação, o Ilustre Defensor tomou posição circunstanciada sobre o seu conteúdo. Afirmou que a nova factualidade introduzia elementos novos, alterava a configuração do comportamento imputado e ampliava o objeto do processo, e qualificou-a como alteração substancial. Semelhante juízo pressupõe que a defesa compreendeu o que lhe foi comunicado. Não se pode qualificar uma alteração como substancial sem conhecer o seu conteúdo e alcance. Conclui-se assim que a comunicação foi suficientemente clara e precisa para permitir ao arguido conhecer os factos novos e exercer, quanto a eles, o seu direito de defesa. O recorrente sustenta ser inconstitucional, por violação dos artigos 2º, 20º, nºs 1 e 4, e 32º, n.ºs 1 e 5, da CRP, a interpretação dos artigos 1º, alínea f), 61º, n.º 1, alínea c), 358º, nº 1, e 359º, nº 1, do CPP segundo a qual a comunicação da alteração dos factos pode ser fundamentada apenas por referência genérica à prova produzida, sem identificação das concretas provas que a sustentam. As garantias de defesa e o princípio do contraditório exigem que o arguido conheça os factos que lhe são imputados e possa contra eles defender-se, incluindo através da oferta de prova. Não exigem que, no momento da comunicação, o tribunal identifique os meios de prova de onde resulta a indiciação. Essa prova foi produzida perante o arguido, em contraditório. O arguido mantém a faculdade de requerer prazo, de contraditar a prova produzida e de oferecer nova prova. E o tribunal está obrigado a fundamentar na sentença, com exame crítico, a decisão de dar como provados os factos novos. Neste quadro, a interpretação em causa não compromete o núcleo das garantias de defesa, nem o direito a um processo equitativo. Não se verifica, pois, a invocada inconstitucionalidade. O recorrente sustenta ainda ser inconstitucional a interpretação segundo a qual é válida a comunicação que não contenha a indicação exata dos factos novos indiciados ou alterados, incluindo a sua exata integração na narrativa da acusação ou da pronúncia. Na primeira dimensão, a norma não foi aplicada. Este tribunal não considerou válida uma comunicação que não indicasse com exatidão os factos novos: entendeu que a comunicação os indicava. Na segunda dimensão, a decisão aplica efetivamente o entendimento de que a comunicação não tem de indicar expressamente o segmento da pronúncia que cada facto substitui, quando esse segmento é identificável, de forma segura, pelo confronto entre os dois textos. Esta interpretação não viola os artigos 2.º, 20.º e 32.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição. As garantias de defesa exigem que o arguido saiba o que de novo lhe é imputado, em termos que lhe permitam defender-se, e não uma forma determinada de o comunicar. Quando a correspondência entre a comunicação e a pronúncia resulta da identidade do próprio texto, o arguido assistido por defensor não fica, em momento algum, na incerteza sobre o objeto da alteração. A defesa, aliás, pronunciou-se de imediato sobre o seu conteúdo e alcance. Improcede assim a nulidade e as inconstitucionalidades invocadas. Do erro de julgamento O recorrente impugnou parte da decisão da matéria de facto defendendo, no essencial, que a prova produzida impõe decisão diferente. Foi cumprido o disposto no artigo 412º nºs 3 e 4 do Cód. Proc. Penal (em conformidade com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 3/2012, de 18 de abril). Cumpre assim apreciar a impugnação da matéria de facto nos termos do art. 412º, nº3, do Cód. Proc. Penal, ou seja, verificar se existiu erro no julgamento da matéria de facto. Porém importa, antes de mais, esclarecer em que moldes essa apreciação pode ser feita. O Tribunal da Relação conhece de facto e de direito, mas os seus poderes de cognição são limitados – arts. 428º e 431º, do Cód. Proc. Penal. O recurso não se traduz num novo julgamento permitindo tão só a verificação e fiscalização, por parte de um tribunal superior, de eventuais erros na decisão da matéria de facto. Assim, a reapreciação com vista a detetar erros de julgamento de facto é limitada aos pontos de facto concretos que o recorrente considera julgados de forma incorreta e às razões concretas dessa discordância. O tribunal de recurso, ao apreciar os fundamentos da impugnação da matéria de facto deve verificar se o tribunal de 1ª instância apreciou os meios de prova de acordo com as regras de experiência comum, da normalidade do acontecer, não retirando deles conclusões irrazoáveis, ilógicas, destituídas de sentido ou contrárias à lei. E, fora destes casos, deve respeitar a livre convicção do tribunal recorrido, princípio esse expresso no art. 127º, do Cód. Proc. Penal. Na verdade, se o tribunal recorrido apreciou a prova segundo as regras de experiência comum e em obediência a critérios de razoabilidade e lógica não pode o tribunal superior dar prevalência a outra convicção. É que, de acordo com o disposto no art. 412º, nº3, al.b), do Cód. Proc. Penal, não basta que se apure a possibilidade de ocorrência de uma versão distinta da do julgador para que se altere a decisão de facto. O mencionado preceito legal refere “As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida” e, é manifesto, admitir e impor são realidades distintas. A imposição de decisão diversa implica assim que se demonstre que a decisão de facto recorrida está errada, que se mostra impossível ou é destituída de toda e qualquer lógica ou razoabilidade. Não basta a demonstração de uma interpretação da prova alternativa à do tribunal, caso em que esta prevalecerá. Com efeito, o sistema de reapreciação da matéria de facto tem que ter em consideração que é o tribunal de julgamento aquele que, com a imediação, o conhecimento pessoal e direto do conjunto da prova produzida, em melhores condições se encontra de apurar a verdade – ao contrário do tribunal de recurso que procede a uma avaliação indireta, mediata e fragmentada da prova. Apreciemos então, de acordo com os mencionados princípios, o alegado pelo recorrente nesta sede. Episódio de 7 de março de 2021 (factos nº 6 e 16) O recurso assenta numa leitura inexata da motivação. Segundo o recorrente, o tribunal retirou credibilidade ao relato da assistente quanto a este episódio, pelo que só restaria a palavra do arguido. Mas, (e como já referido aquando da apreciação do invocado erro notório), não foi isso que aconteceu. Importa ler a motivação no seu conjunto. E, dessa leitura global o que resulta é que o tribunal teve dúvidas sobre o exato modo de agressão e sobre a quantidade de agressões que a assistente descreveu. Não as teve sobre a existência de uma agressão. Ficou assim um núcleo de facto comum às duas versões: a assistente afirma ter sido agredida na face; o arguido admite contacto da sua mão na face e, em julgamento, confirmou que foi com a mão aberta, numa bochecha, o que é, em substância, a descrição de uma bofetada. Acresce que as fotos de fls. 154 a 156 mostram um hematoma na zona ocular. Face a estes elementos, o tribunal entendeu que a versão do arguido, no sentido de se ter tratado de um toque acidental, não se mostra credível. E concorda-se: Um toque fortuito da mão no gesto de agarrar um lençol dificilmente produz um hematoma na zona ocular. As regras da experiência apontam para um golpe com força dirigido à face. Em julgamento, o arguido disse que “logo no momento não ficou” marca, mas também que a marca surgiu no dia seguinte por debaixo do olho, o que é inconsistente com um simples toque. Acresce que, o contexto concreto – tal como é descrito pelo próprio arguido em sede de instrução, uma discussão sobre uma alegada infidelidade, com arranhão prévio no braço do arguido – é mais propício a uma reação agressiva do que a um gesto neutro. Por último, as declarações pouco espontâneas e minimizadoras do arguido, relativamente a todos os episódios (empurrão para se equilibrar, o comando contra a parede) descredibilizam as suas declarações. Com tais fundamentos, a resolução da intencionalidade contra o arguido é uma opção de valoração fundamentada e não uma dúvida resolvida contra ele. Em suma, a impugnação nesta parte deve improceder. A prova indicada demonstra quando muito que a tese do acidente é concebível, não que a prova a imponha. O tribunal fundamentou a rejeição da componente exculpatória com a lesão e com as contradições do arguido. A fixação do “pelo menos uma bofetada” é a resolução pro reo da dúvida sobre o número de golpes, não sobre a sua existência ou intenção. A convicção do tribunal tem suporte razoável na prova e nas regras da experiência. Não se substitui essa convicção por outra que seja apenas plausível. Episódio de 3 de setembro de 2022 (factos 7 a 11). Nesta situação o recorrente sustenta que o filho só presenciou o arremesso do comando e respondeu «foi só o comando» quando questionado sobre violência anterior. Daí retira duas conclusões: que o depoimento contraria a assistente, que afirmou que o filho assistiu a tudo, e que não pode dar-se como provada a presença do menor durante todas as agressões. Não tem razão. Os depoimentos devem ser lidos e interpretados por inteiro, no seu todo e não por excertos isolados. E, aquilo que resulta do depoimento do menor não é que não existiram outras agressões (além da situação do comando), mas sim que não se recordava delas. Com efeito, a criança afirmou que estivera no quarto e depois na sala, onde se encontrava há algum tempo, quando ocorreu o arremesso. Situou a discussão dos pais “desde de manhã”. Interrogado depois sobre se o pai fizera algo mais, explicou que aquilo que lhe ficou na memória foi o arremesso do comando. Esta resposta delimita o próprio alcance da anterior. O menor não afirma que nada mais aconteceu; diz que é disso que se lembra. Uma coisa é a ausência de memória, outra a afirmação de um facto negativo. Só a segunda contrariaria a versão da assistente. E, a falta de memória é totalmente compreensível à luz das regras da experiência. O menor tinha 9 anos em setembro de 2022 e prestou depoimento mais de três anos depois, sobre um conflito entre os pais e num estado que o tribunal descreveu como de natural desconforto. É normal que uma criança guarde sobretudo o momento mais saliente e visualmente marcante (para si) de um episódio, e não a sequência completa dos gestos. O desconforto que o recorrente invoca para pedir cautela na valoração do depoimento serve precisamente para explicar estas lacunas de memória. Não serve para lhes atribuir um sentido incriminatório da versão da assistente. Mas, também não há contradição frontal. A assistente disse que o filho esteve «sempre ali no meio da situação». O filho confirma que estava na sala, há algum tempo, durante a discussão, e que viu o comando ser arremessado. As duas versões coincidem no essencial, que é a presença do menor. Divergem apenas no que este reteve. A assistente descreve onde o filho estava; não responde pelo que ele memorizou. Mais, o facto constante do ponto 11 não afirma que o menor percecionou cada um dos atos descritos. Diz que as agressões aconteceram na casa de morada de família, estando presente o filho menor. Essa presença resulta do próprio depoimento do menor, a prova em que o recorrente se apoia. Não há, portanto, prova que imponha decisão diversa. Pelo contrário, o depoimento do menor confirma o facto. O tribunal pode acreditar em parte de um depoimento. A livre apreciação da prova permite ao julgador acolher um depoimento num ponto e não noutro, desde que o justifique de forma racional. Ao considerar o menor sincero, o tribunal não ficou obrigado a extrair das suas lacunas de memória a conclusão de que as restantes agressões não ocorreram. Essas agressões assentam nas declarações da assistente, que o tribunal considerou credíveis e circunstanciadas, e em prova fotográfica. Note-se ainda, a título subsidiário, que a questão concreta não tem qualquer relevo, designadamente na qualificação jurídica. Mesmo que a referência à presença do menor fosse limitada ao arremesso do comando, a agravação do art. 152º, nº 2, al. a), do CP verificar-se-ia. Os factos foram praticados no domicílio comum, circunstância que a norma prevê autonomamente. O recorrente critica o tribunal por ligar ao episódio de setembro de 2022 um depoimento sem data precisa – o de AA. Mas também aqui sem razão. O tribunal não usou este depoimento para datar o episódio. Usou-o como corroboração indireta, o que é legítimo. A testemunha descreveu, num verão posterior a 2020, a assistente com um pé negro e marcas nas costas. Estas são exatamente as zonas atingidas no episódio de 3 de setembro de 2022: o pé pisado (facto 9) e o comando nas costas (facto 10). Setembro é ainda verão. Nenhum dos outros episódios provados combina lesões no pé e nas costas. Mais, não é do depoimento da testemunha AA que resulta a prova dos factos em causa, mas sim conjugação da demais prova mencionada, sendo aquele apenas um elemento adicional de corroboração, que confirma dados objetivos do relato principal. O tribunal reconheceu que as fotografias não estão datadas. Valorou-as porque a assistente as identificou uma a uma em audiência, sujeita a contraditório. A fotografia de fls. 161 foi, além disso, identificada pelo menor, que declarou tê-la tirado no próprio dia. A data da fotografia não é um requisito legal para a sua valoração. É uma questão de credibilidade, e foi resolvida com fundamentação adequada. Já no que concerne à foto de fls. 153, a divergência entre o termo de juntada da GNR e a identificação feita pela assistente em audiência foi analisada pelo tribunal, que a explicou (fotografias de ocasiões diferentes, com brincos e colar numa e não noutras). Mas, mesmo que se excluísse esta fotografia, as restantes (fls. 159 a 162) bastariam para a corroboração considerada. A questão não tem, por isso, relevo decisivo. O recorrente diz que nenhuma fotografia mostra lesões faciais compatíveis com as agressões. Mas o próprio termo de juntada que invoca (fls. 152) indica, para este episódio, duas fotografias do lábio inferior (fls. 159 e 160). Lesões no lábio são compatíveis com cabeçadas na face. Por outro lado, a afirmação (relativa à foto de fls. 161 – marca do comando) de que uma marca linear é inverosímil não se apoia em qualquer prova pericial ou técnica. É uma apreciação do próprio recorrente. Um comando é um objeto alongado, e uma marca linear é compatível com o impacto da sua aresta ou face lateral. O recorrente não indica prova que demonstre o contrário. A falta de determinação das dimensões do comando e da distância do arremesso não retira valor ao depoimento direto do menor, que viu o comando atingir a mãe nas costas e fotografou a lesão nesse dia. No que respeita à foto de fls. 162 (pé), note-se que o arguido admite que pisou o pé da assistente e contesta apenas a intensidade e a intenção. Porém, a lesão fotografada (zona avermelhada e pele a descamar), somada ao «pé negro» que AA viu, é compatível com uma pisada com força. Nada nesta fotografia impõe a conclusão de que a pisada foi acidental. O recorrente considera «ínfimas» as contradições que o tribunal lhe apontou. Não o são. Disse primeiro que o comando passou a dois ou três metros da assistente e acabou por admitir que passou muito perto dela. Perante o JIC declarou ter pintado a parede alegadamente atingida. Em julgamento, disse que a fotografia da marca nessa parede fora tirada cerca de um mês antes. Alterou a posição da assistente no momento da alegada rasteira. Estas contradições incidem sobre o ponto central da sua defesa: que o comando foi atirado à parede e não à assistente. São, por isso, relevantes para a sua credibilidade. Acresce que a própria explicação do arguido sobre a intenção com que atirou o comando revela um motivo de exaltação e de reação à assistente. Isso é dificilmente compatível com a tese de um gesto sem destinatário. Mas o tribunal explicou ainda, com base nas regras da experiência, porque não acreditou na tese da rasteira. Quem tenta não cair procura instintivamente agarrar-se, e não empurrar com uma mão a pessoa ao lado contra um móvel. O recurso não demonstra que este raciocínio seja ilógico; limita-se a discordar dele. O facto do comando se ter partido (referido pelo menor) não explica como ou porquê se danificou. Também não exclui que se tenha partido ao cair no chão depois de atingir a assistente. Daqui não se pode retirar a conclusão, que se pretende impor, de que foi atirado contra uma parede por ser essa a forma mais razoável de se partir. Note-se também que o menor descreveu a posição dos pais durante a discussão. A assistente, por sua vez, relatou que o comando foi arremessado quando tentava sair do local, depois das agressões junto à vitrine. Nesse momento era natural que estivesse de costas para o arguido. As duas versões são compatíveis e não inconciliáveis ou incompatíveis entre si. Por outro lado, o facto da vitrine ter ficado intacta não impõe a inexistência das agressões da forma descrita pela assistente. Também aqui o tribunal recorrido justificou a sua convicção: Bater com o corpo ou a cabeça num móvel envidraçado não implica que o vidro se parta. Depende da parte do móvel atingida (estrutura, ilharga, porta), do ângulo e da força. As regras da experiência não impõem a quebra do vidro nem dos objetos que se encontram no seu interior. O tribunal também analisou, e afastou, o argumento de que a assistente é pessoa de caracter forte, o que não é compatível com as invocadas agressões. Acompanha-se totalmente a fundamentação da sentença recorrida: uma personalidade firme em contexto social não exclui a sujeição na intimidade da relação. Não há um padrão de comportamento da vítima de violência doméstica que permita desacreditá-la por não reagir de determinada forma. Acresce que se provou que o arguido é mais robusto e que a assistente pesava cerca de 50 kg. Do que se deixa expresso resulta claro que o tribunal não ficou em dúvida, nem a prova objetivamente analisada indica que essa dúvida deveria ter existido. Acresce que o recorrente apresenta, no essencial, uma leitura alternativa da prova, assente na sua própria valoração dos depoimentos e das fotografias. Não demonstra que a convicção do tribunal a quo seja impossível, ilógica ou contrária às regras da experiência. As provas que indica não impõem decisão diversa. Assim, improcede a impugnação da matéria de facto quanto ao episódio de 3 de setembro de 2022, mantendo-se inalterados os factos provados 7 a 11. Episódio de 27 de maio de 2023 (factos 12 a 14 e 15 a 17) O recorrente pretende que os factos 12 a 14 sejam julgados não provados e, em consequência, também os factos 15 a 17. Os seus fundamentos são, em síntese, os seguintes: os depoimentos que corroboram a assistente vêm de familiares que não presenciaram os factos; a prova clínica e pericial apenas regista dor subjetiva; a dinâmica descrita pela assistente é inverosímil; o tribunal desvalorizou sem razão os depoimentos de BB, CC e DD. A convicção do tribunal não assenta apenas nas declarações da assistente nem apenas em depoimentos de familiares. Assenta num conjunto de provas de natureza e origem diversas, coerentes entre si e próximas no tempo dos factos: O registo de urgência do próprio dia, sendo que a assistente aí deu entrada pouco depois dos factos, por volta das 23h48. Relatou agressão física com cerca de 15 minutos de evolução, dores na cabeça, nos membros superiores e no tórax, e puxões de cabelo. Foi-lhe atribuída prioridade urgente (amarela) e foi medicada. Este registo foi feito por profissionais de saúde, antes de qualquer intervenção processual, e situa a lesão no tempo e na natureza que a assistente descreveu. O depoimento da enfermeira MM que é uma testemunha sem qualquer relação com as partes e declarou ter visto cabelos nas mãos da assistente na triagem. O relatório pericial do INML, de exame feito quatro dias depois. No exame objetivo, regista couro cabeludo doloroso à palpação, associado aos puxões de cabelo, e uma equimose na face. Os depoimentos de HH e II que, na noite dos factos viram a assistente em pânico, com cabelo a cair e o couro cabeludo vermelho. A mãe viu-a ainda com cabelos nas mãos. O depoimento de KK que, no dia seguinte observou diretamente o couro cabeludo vermelho e cabelo caído. As lesões do próprio arguido que se apresentou em casa dos sogros com um arranhão no pescoço. A assistente admitiu tê-lo podido causar ao tentar agarrar-se, o que é compatível com um gesto defensivo. Todas estas provas convergem no mesmo sentido: puxões de cabelo violentos, sofridos pela assistente naquela noite e naquele contexto. Nenhuma delas é compatível com a versão do arguido, segundo a qual a assistente caiu sozinha ao tropeçar numa cunha. O recorrente sustenta que os relatórios clínico e pericial apenas reproduzem dor relatada, que não se pode verificar objetivamente. Não tem razão. A dor à palpação não é uma mera declaração da examinada. É um sinal clínico, obtido por manobra semiológica do perito, e consta da parte do relatório intitulada «Exame Objetivo». Além disso, o mesmo exame regista uma equimose na face. Trata-se de uma lesão objetiva. A prova pericial goza do regime do art. 163º, nº 1, do Cód. Proc. Penal. O recorrente não apresenta qualquer elemento técnico ou científico que contrarie o juízo pericial. Limita-se a substituí-lo pela sua própria avaliação, o que não basta. A afirmação de que uma agressão como a descrita teria necessariamente deixado outras lesões, nomeadamente escoriações causadas pelo arrasto, também não tem apoio pericial. As lesões produzidas por puxões de cabelo são precisamente dor no couro cabeludo e queda de cabelo, e foi isso que se documentou. A existência de escoriações depende de fatores que não estão apurados e que o recorrente também não demonstra: superfície do solo, vestuário, distância e duração do arrasto. As regras da experiência não impõem que tais lesões existissem. O recorrente considera contraditório que a enfermeira tenha declarado em audiência ter visto cabelos nas mãos da assistente, sem que tal conste do registo que elaborou. Não há contradição. Falta de registo não equivale a negação. A testemunha explicou que, na triagem, se regista essencialmente a queixa relatada e o que é evidente à vista, e que não observou o couro cabeludo. Um registo de triagem destina-se a classificar a prioridade clínica, e não a documentar exaustivamente o que é visível. Que um pormenor visto não tenha sido registado é compatível com esta função. O tribunal, com imediação, considerou o depoimento isento e objetivo. Nada na gravação permite afirmar que essa avaliação seja ilógica ou contrária à experiência. Acresce que o registo escrito, longe de contrariar a assistente, confirma o essencial: agressão física, puxões de cabelo, dores na cabeça e no tronco, poucos minutos depois dos factos. A falta de credibilidade da testemunha JJ, arrolada pela assistente, não se transmite à assistente. Cada meio de prova é apreciado autonomamente. A circunstância de uma testemunha arrolada por uma parte não merecer crédito nada diz sobre a veracidade das declarações dessa parte. Por outro lado, ser familiar de uma parte não torna uma testemunha inidónea. Impõe apenas um exame cuidado do depoimento. Foi o que o tribunal fez: assinalou as discrepâncias e explicou porque não as considerou relevantes. E, no caso das testemunhas HH e II, as divergências invocadas respeitam a aspetos laterais (quem abriu a porta, se a vermelhidão abrangia os dois lados da cabeça ou apenas um deles). São divergências próprias de quem relata, quase três anos depois, um momento de grande tensão. No núcleo do relato as duas testemunhas coincidem: o arguido chegou primeiro, a mostrar o arranhão, e a assistente apareceu depois em pânico, com cabelo a cair e o couro cabeludo vermelho. Esse núcleo coincide, por sua vez, com a prova clínica e pericial. A coincidência total de pormenores periféricos seria, aliás, mais suspeita do que a sua divergência. Acresce que o destino dado aos cabelos depois dos factos é irrelevante para a prova destes. O depoimento de II sobre esse ponto não afeta o que observou diretamente. E, importa ainda considerar, que KK, não é uma testemunha de ouvir dizer quanto ao que releva. Viu diretamente, no dia 28 de maio de 2023, a assistente acamada, com o couro cabeludo vermelho e cabelo caído. Que estivesse indignada não retira valor ao depoimento: o tribunal considerou-o credível por ser pormenorizado. Também não releva que não conhecesse episódios anteriores. A própria sentença explica que, por vergonha, a assistente só revelou à família o que se passava depois deste episódio. O tribunal não afirmou que o menor presenciou a agressão. Deu, aliás, como não provado que tivesse estado sempre presente (alínea c)). Valorou o seu depoimento apenas no que ele confirma: que estava na sala, ouviu a mãe gritar e saiu para o exterior com a avó paterna. É isso, e só isso, que consta do facto 13. O recorrente também diz haver contradição entre este depoimento e o momento em que, segundo a assistente, ela começou a gritar. Não há. O menor e a avó só se deslocaram depois de ouvirem os gritos, de dentro de casa, a partir do sofá e da cozinha. Uma agressão destas dura poucos segundos. A assistente declarou que só parou de gritar quando chegou a mãe do arguido, o que significa que esta e o neto chegaram já no fim. Não ter presenciado a agressão é, portanto, inteiramente compatível com a versão da assistente. O menor ouviu depois a versão de cada um dos pais. Isso não desvaloriza o que percecionou diretamente, e foi apenas isso que o tribunal valorou. O recorrente considera inverosímil que a assistente tenha sido levantada pelos cabelos, dada a pequena diferença de altura e o reflexo de esticar as pernas. O tribunal ponderou expressamente esta objeção e afastou-a com fundamento razoável. A assistente estava caída no chão, o que dava ao arguido a amplitude para o movimento. Pesava cerca de 50 kg e o arguido é mais robusto. A puxada foi feita pela frente. A tentativa instintiva de apoiar os pés, que o recorrente invoca, não é incompatível com o facto: quem é puxado pelos cabelos para cima é forçado a acompanhar o movimento, e é isso que se quer dizer com ser levantado pelos cabelos. De qualquer modo, o núcleo do facto 13 (empurrão, queda, puxões de cabelo, arrasto) está provado pela convergência já descrita. Segundo o arguido, a assistente arranhou-o ao entrar, saiu a pedir socorro sem que nada lhe tivesse acontecido e caiu sozinha ao tropeçar numa cunha. Esta versão não explica o que está documentado, designadamente, a dor no couro cabeludo associada a puxões, os cabelos nas mãos da assistente, vistos pela enfermeira e pela mãe; o cabelo a cair e o vermelhão no couro cabeludo; a equimose facial. Uma queda não produz este quadro. O tribunal apontou ainda, com acerto, a falta de lógica de alguém que acabou de agredir sair imediatamente a pedir socorro sem nada lhe ter acontecido. A explicação proposta no recurso, de que a assistente teria invertido a situação para encobrir o arranhão, é uma conjetura. O recorrente não indica qualquer prova que a sustente. Os depoimentos dos pais do arguido, independentemente da sua credibilidade, não impõem decisão diversa quanto ao essencial. O CC estava deitado no piso superior e afirmou não ter compreendido o que se dizia. Não tem, por isso, conhecimento direto relevante sobre o que interessa à decisão: se houve ou não agressão. A BB afirma não ter visto nem ouvido qualquer agressão e não refere qualquer queda da assistente, ao contrário do próprio arguido. Reconhece não ter visão total para o exterior, o que lhe retira aptidão para excluir o que lá se passou. A sua versão de que nada aconteceu à assistente é inconciliável com a prova clínica e pericial. Por outro lado, no que respeita à testemunha DD, considera-se, ao contrário da decisão recorrida, que é plausível, numa urbanização, no silêncio da noite, ouvir gritos às 23H30, a cerca de 20 metros de distância, e que é totalmente compreensível que alguém de saída para o trabalho não espere pelo desfecho da situação que está a decorrer e a que é totalmente alheia. Mas, aqui, a questão decisiva é outra: o depoimento, mesmo inteiramente acreditado, não impõe decisão diversa. A testemunha viu a assistente entrar e sair, quase de seguida, já a pedir socorro, com a mãe do arguido atrás dela a pedir-lhe calma. Depois entrou no carro e saiu. Não presenciou o que aconteceu no interior nem o que se seguiu no quintal. Este relato é compatível com a versão da assistente, que já gritava ao sair quando foi vista. E, a agressão, tal como resultou provada, implica um curto espaço de tempo para a sua ocorrência. Por outro lado, o depoimento não confirma a queda numa cunha nem qualquer outro elemento da versão do arguido. Não exclui, portanto, a agressão dada como provada. Desta forma, as imprecisões da motivação quanto a esta testemunha não afetam o núcleo da convicção. Esta assenta em prova autónoma e convergente que o mencionado depoimento não contraria. Por último, a impugnação dos factos 15 a 17 dependia inteiramente da procedência dos factos objetivos, os quais se mantêm. Aqueles resultam destes conjugados com as regras de experiência comum e com as declarações da assistente quanto às questões que sofreu. A sua impugnação improcede por isso também. Erro de qualificação jurídica Nesta parte, o recorrente sustenta que: o crime de violência doméstica pressupõe uma relação de domínio, subjugação ou controlo sobre a vítima, que no caso não existiria nem estaria provada; a matéria de facto seria, por isso, insuficiente para a decisão de preenchimento do tipo objetivo; os factos não teriam a gravidade exigida pelo art. 152º do CP e reduzir-se-iam a episódios isolados de conflito interpessoal; quando muito, estariam em causa crimes de ofensa à integridade física simples. Quanto aos episódios de 2021 e 2022, o direito de queixa teria caducado. Vejamos. O art. 152.º, nº 1, do CP pune quem, “de modo reiterado ou não”, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, entre outros e no que nos interessa, ao cônjuge ou ao progenitor de descendente comum em 1º grau. Como bem se assinalou na decisão recorrida, o bem jurídico protegido é complexo. Abrange a saúde física, psíquica e emocional da vítima e, no seu núcleo, a sua dignidade enquanto pessoa, no quadro de uma relação de intimidade ou de proximidade familiar ou para-familiar (cf., entre outros, o Ac. TRE de 11.07.2019, proc. 627/17.1GDSTB.E1, citado na sentença). O crime é de execução não vinculada pelo que os maus tratos podem assumir as mais variadas formas e não dependem de cada conduta, isoladamente, preencher outro tipo legal. Também não se exige reiteração: a lei di-lo expressamente desde a revisão operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de setembro. O que distingue a violência doméstica dos tipos que tutelam autonomamente a integridade física, a honra ou a liberdade é a conexão entre a ofensa e a relação especial entre agente e vítima. A violência doméstica verifica-se quando a ofensa é praticada no âmbito dessa relação e por causa dela e, avaliada na imagem global do facto, revela um tratamento incompatível com a dignidade da vítima. A tese central do recorrente é que o crime pressupõe a demonstração de uma relação de subjugação, domínio ou controlo do agente sobre a vítima, assente em desigualdade e desequilíbrio de poder. Sem ela, os factos estariam fora do tipo. Não lhe assiste razão. Desde logo, essa exigência não tem apoio na letra da lei. O art. 152º, n.º 1, descreve a conduta típica como infligir maus tratos físicos ou psíquicos a uma das pessoas aí indicadas. Em parte alguma faz depender a punição da prova de um estado de subjugação da vítima ou de uma assimetria estrutural de poder entre os sujeitos. Acrescentar um elemento típico que o legislador não previu restringiria o âmbito da incriminação por via interpretativa, contra o sentido da lei. Também sobrecarregaria a vítima com uma exigência probatória que a norma não impõe. É este o sentido da jurisprudência mais recente dos tribunais superiores: O STJ afirmou que a formulação do tipo legal não exige necessariamente uma relação de domínio ou subjugação e o TRC, considerou que fazer depender o crime de “domínio na relação” ou de “subjugação da vítima” carece de apoio na letra da lei e viola o princípio da legalidade (respetivamente nos acórdãos de 23.01.2025, proc. 227/22.4PBMTS.P1.S1, e de 27.05.2026, proc. 16/25.4GCTND.C1, ambos em www.dgsi.pt). Não se ignora que existem decisões em sentido diverso. Mas essa orientação não é, como afirma o recorrente, “o entendimento consolidado da jurisprudência dos tribunais superiores”. Entendemos, pois, que a relação de domínio ou subjugação não é elemento autónomo do tipo objetivo do art. 152º do Cód. Penal. O tipo exige maus tratos físicos ou psíquicos infligidos a uma das pessoas aí elencadas, que, pela sua natureza, intensidade ou contexto, ofendam o bem jurídico protegido. O recorrente afirma também que nenhum facto provado demonstra a subjugação da assistente e que daí resulta insuficiência da matéria de facto para a decisão (art. 410º, nº 2, al. a), do Cód. Proc. Penal). Mesmo admitindo, por hipótese, a tese do domínio, a premissa é falsa. O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando o tribunal deixou de investigar o que devia e podia e, por isso, os factos provados não chegam para a decisão de direito. Tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. Não se confunde com a discordância do recorrente quanto ao sentido da decisão de direito. No caso, o texto da sentença não revela qualquer lacuna. Resulta dos factos provados que: O arguido agiu “com a intenção de menosprezar a ex-mulher e mãe do seu filho e de a maltratar física e psiquicamente”; Quis “inibi-la de agir livremente, subjugando-a à sua vontade como pretendido e conseguiu”; Atuou “de molde a atingir a dignidade humana e a integridade física da assistente” (facto 16); Em consequência, a assistente sente-se humilhada e insegura e vive com medo (facto 15); Os factos lhe causaram dor, sofrimento, medo, humilhação e perturbações do sono que exigiram medicação (facto 18); E a tornaram uma pessoa taciturna, isolada e deprimida (facto 19). Ou seja, a sentença deu como provado precisamente aquilo que o recorrente diz faltar: o propósito de subjugação e o resultado de subjugação. Não existe por isso qualquer insuficiência, ainda que de acordo com a tese sustentada pelo recorrente. E, note-se, os factos não provados e), f) e g) não contrariam esta conclusão. Com efeito, as als. e) e f) afastam apenas que a assistente viva em “constante sobressalto”. O tribunal explicou, sem contradição, que isso não impede que viva com medo, como consta do facto 15. A al. g) diz respeito à prova de perturbações de origem nervosa com acompanhamento por médico especialista, matéria relevante sobretudo para o pedido cível. Salienta-se que a contenção com que o tribunal a quo apreciou o estado emocional da assistente revela rigor na fixação dos factos. Não revela inexistência de lesão do bem jurídico. Improcede, pois, a alegação. O recorrente defende que o crime exige uma especial degradação da dignidade da vítima e que, quando assenta em factos isolados ou escassos, estes devem revelar crueldade, insensibilidade e desprezo particularmente elevados. Nada disso se verificaria aqui. É certo que nem toda a agressão entre cônjuges ou ex-cônjuges integra o crime de violência doméstica. A ofensa terá de revelar o especial desvalor da ação e a particular danosidade social que fundamentam a autonomia do tipo. É o que se apura pela ponderação da imagem global do facto. Essa ponderação, porém, leva no caso à conclusão contrária à defendida pelo recorrente. Não estamos perante um episódio isolado, mas perante três episódios de agressão física unilateral, entre março de 2021 e maio de 2023, de gravidade crescente: Em março de 2021, no interior da casa de morada de família e na sequência de uma discussão, o arguido desferiu na assistente pelo menos uma bofetada na face. Causou-lhe dores e um hematoma na zona ocular (facto 6). Em 3 de setembro de 2022, também na casa de morada de família e na presença do filho menor do casal, o arguido empurrou a assistente pelos ombros contra um armário, onde ela bateu com a cabeça pelo menos três vezes; bateu com a sua cabeça na face dela pelo menos três vezes; pisou-lhe com força os pés descalços; arremessou-lhe um comando de televisão, que a atingiu no tronco. Daqui resultaram dores e lesões no rosto, pés e tronco (factos 7 a 11). Em 27 de maio de 2023, em casa dos pais do arguido, este: projetou a assistente ao chão, pressionando-lhe o peito com as duas mãos; agarrou-a pelos cabelos quando estava caída, arrastou-a pelo chão e levantou-a em peso pelos cabelos; o filho de ambos, então com 10 anos, acorreu aos gritos da mãe. A assistente sofreu dores e lesões na cabeça, couro cabeludo, face e costas e teve de receber assistência de urgência (factos 12 a 14). Não se trata de agressões impulsivas e circunscritas, sem relação entre si. São atos que atingem zonas sensíveis do corpo (face, zona ocular, cabeça), com persistência dentro de cada episódio (golpes repetidos, pelo menos três vezes) e com crescente violência. Todos os episódios apresentam uma dimensão humilhante, que se torna especialmente evidente no último: arrastar uma pessoa pelo chão e levantá-la pelos cabelos é tratá-la como coisa e não como pessoa. Mesmo pelo critério mais exigente, este episódio revela por si só insensibilidade e desprezo pela dignidade da vítima. Na sua globalidade, a conduta do arguido não pode ser vista como mera conflitualidade interpessoal ocasional. Os factos revelam um padrão de violência física dirigida à cônjuge, praticada a coberto da intimidade da relação. Causou-lhe dor, medo, insegurança e humilhação persistentes (factos 15, 18 e 19) e foi querida pelo arguido com o propósito de a menosprezar e submeter (factos 16 e 17). É precisamente este o desvalor que o art. 152.º do CP visa punir. Adianta-se ainda que a circunstância de o Ministério Público ter proferido despacho de arquivamento é irrelevante. Os autos prosseguiram por decisão instrutória de pronúncia, e a qualificação jurídica cabe ao tribunal em face dos factos que se provaram em julgamento, aos quais não vincula a apreciação feita em fase de inquérito. Os factos integram assim a crime de violência doméstica agravado. A agravação aplica-se quando o agente pratica o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima. Os episódios de março de 2021 e de setembro de 2022 ocorreram na residência comum do casal (factos 6 e 7). O segundo foi presenciado pelo filho menor (facto 11). Mostra-se, por isso, verificada a circunstância agravante. O conhecimento destas circunstâncias pelo arguido resulta dos factos 16 e 17. A agravação vale para o crime de violência doméstica no seu todo, enquanto crime único. Basta que parte das condutas que o integram ocorra nas circunstâncias aí previstas. Considerando que se mantém a qualificação jurídica, fica prejudicada a questão da caducidade do direito de queixa. Improcede, também nesta parte, o recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento aos recursos interlocutórios e principal e, em consequência, em confirmar, nos seus precisos termos, as decisões recorridas. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 3 UC quanto a cada um dos recursos interlocutórios e em 4 UC, quanto ao recurso da sentença (arts. 513º, nº1, do Cód. Proc. Penal e art.8º, nº9, do Reg. Custas Processuais e Tabela III anexa a este último diploma). Évora, 10 de novembro de 26 Carla Oliveira (Relatora) Maria Clara Figueiredo (1ª Adjunta) Edgar Valente (2º Adjunto) Fátima Bernardes (Presidente)