0409140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0409140
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho, Violência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010138
Nr Documento: RP199001250409140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbc100e9bfc85f9d8025686b006678f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409140.FB
Sumário
Para que se verifique o requisito da violência do esbulho justificativo da restituição provisória de posse é necessário que a violência se reporte ao momento do desapossamento, o que não ocorre quando este resultou da cedência gratuita e temporária a que o requerimento apenas visa pôr termo.