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005630 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Data: 19 de fevereiro de 1960

Processo: 005630

ACORDAO

Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00025368

Nr Documento: SA119600219005630

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b3384946afbf2ae802568fc003792b1

Sumário

Dos despachos confirmativos não ha recurso contencioso.

Acórdão

005630

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Acto confirmativoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1908/09/09 ART36.
DL 41696 DE 1958/06/27 ARTUNICO.

Sumário

Dos despachos confirmativos não ha recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)