0007583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0007583
ACORDAO
Descritores: Confissão, Inquérito judicial, Nulidade absoluta, Nulidade insanável, Arguido, Constituição de arguido, Falta, Defensor
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004910
Nr Documento: RL199511290007583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a65ba639cf58e29d80256803000435e9
Sumário
Não tendo o suspeito sido constituido como arguido, nem oportunamente sido assistido por defensor oficioso, a prova resultante da sua confissão em inquérito é ilegal, estando ferida de nulidade insanável, a qual acarreta a nulidade dos actos subsequentes.
