0073776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0073776
Acórdão
Descritores: Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017390
Nr Documento: RL199802120073776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/582fe25dc4868b3f8025680300053ccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0073776.C2
Sumário
A regulação de poder paternal é uma causa a julgar por juiz singular, não cabendo na competência de Tribunal de Círculo mesmo que neste corra acção de divórcio referente aos pais do menor.