9520886 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9520886
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Recurso, Admissão do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017189
Nr Documento: RP199603079520886
Indicações Eventuais: O RECURSO É INTERPOSTO DE DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE FIXAÇÃO DE RENDAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0274fa83ffff23238025686b0066d4d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520886.62
Sumário
Da decisão do Presidente da Comissão Especial criada pela portaria 381/91, de 3 de Maio, ex vi do artigo 36 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano que fixa a actualização da renda devida em arrendamento nem sempre é admissível recurso para a Relação por força do preceituado no artigo 57 do Regime do Arrendamento Urbano. Aqui não está em causa a apreciação da existência ou subsistência de um contrato de arrendamento, mas tão-só a fixação do montante da renda. Não se estando perante uma acção de despejo não é aplicável o artigo 57 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano que tem natureza excepcional, face ao artigo 678 do Código de Processo Civil.