026384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026384
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Fundamentação de acórdão, Aclaração
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039337
Nr Documento: SAP19931026026384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c094461cfcf99dc802568fc00390102
Sumário
Sendo o acórdão do Pleno perfeitamente claro e explícito ao negar provimento ao recurso por virtude de nas conclusões da respectiva alegação a recorrente não atacar os fundamentos do acórdão da Secção limitando-se a atacar o acto administrativo impugnado, e mostrando-se que o recorrente entendeu claramente o sentido do acórdão, é de indeferir o pedido de aclaração contra esse acórdão deduzido.*