005023 - Supremo Tribunal Administrativo

Faltando a identidade do direito, por ser diferente a causa do pedir, não se verifica, quer como excepção, quer como meio de prova, o caso julgado. Não havendo igualdade de classificações entre 10 valores e Suficiente, e de considerar esta, que vai ate 13 valores, como superior aquela.