0051462 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o inquilino suscitado, na sua contestação da acção de despejo, a questão da ilegitimidade da autora, não pode ser ordenado o despejo por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, ao abrigo do artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, sem que se demonstre ser ela, autora, a pessoa certa para formular tal pedido de despejo.