071125 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Permitindo a lei o divórcio por mútuo consentimento a pessoas casadas há mais de três anos, por maioria de razão deve permitir a revisão e confirmação da sentença estrangeira de divórcio, se os cônjuges estão de acordo sobre ele. II - Assim, desde que não haja ofensa da ordem jurídica portuguesa, como acontece no caso de a acção de divórcio não contestada ter sido proposta por um dos cônjuges e a revisão o ter sido pelo outro, sem oposição daquele, será de conceder a revisão.