0041681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0041681
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sinal, Mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013552
Nr Documento: RL199104090041681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d4e258d014fb5b78025680300021325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041681.79
Sumário
À luz do disposto no art. 442 do CC, na sua redacção actual, o regime do sinal é inaplicável à mora.