Quem foi o relator do acórdão 005527?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005527?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1960.

Provido. Pertence ao Governo ordenar a restituição de impostos se tiver decidido que eles não eram devidos.

Acórdão

Pertence ao Governo ordenar a restituição de impostos se tiver decidido que eles não eram devidos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.