0054052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0054052
Acórdão
Descritores: Formalidades ad probationem, Irregularidade processual, Nulidade relativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027475
Nr Documento: RL199903180054052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b44ff24c0680251802568eb004780abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0054052.93
Sumário
A falta de assinatura do funcionário judicial que emitiu a notificação no tocante às menções a que se reporta o nº2 do artigo 1º do DL 121/76 de 11/02, bem como a indicação da data do registo não no canto superior esquerdo, mas em outro lugar, não consubstanciam nulidade, somente mera irregularidade insusceptível de induzir em erro ou confusão o destinatário da notificação. As "cotas" como simples registos no processo, representam notas dando conta da execução de actos de expediente da Secretaria, pelo que o seu valor probatório corresponderá a um documento particular sujeita à livre apreciação pelo tribunal, mas é à parte que afirma a não correspondência da "cota" com o que efectivamente acontece que cabe o ónus da prova.