99A983 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A aplicação analógica ao contrato inominado de prestação de serviços, da disciplina específica e própria do contrato de empreitada, em sede de cumprimento defeituoso é legitima, no quadro dos artigos 1220., e seguintes do c-c. II - À Relação, no âmbito dos artigos 511., n. 1, 712., n. 2, do C.P.C., cabe competência, mesmo oficiosa, para ordenar a formulação de novos quesitos, que abranjam factos articulados pelas partes, e que sejam necessários e essenciais, à boa decisão da causa, com a inerente sequela de anulação do primitivo julgamento.