022369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022369
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Acção de indemnização, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Recorrente: Mendonça , João e Outros
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 17/ME/85 IN DR IIS 1985/01/28.
Nr Convencional: JSTA00028810
Nr Documento: SA119880609022369
Data de Entrada: 12/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fe0904bd1674e6e802568fc0038ce63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022369.F5
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendência do recurso nos termos do disposto no art. 287 e) do CPC é de julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide. O meio processual próprio para o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes do acto impugnado é a acção de indemnização a intentar nos Tribunais Administrativos de Círculo.*