0409856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0409856
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00001641
Nr Documento: RP199107080409856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/635c771f1aae84018025686b00662a59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409856.3C
Sumário
Por força do art. 1094, n. 1, do Cod. Proc. Civil, so depois da respectiva revisão e confirmação a sentença estrangeira pode produzir na ordem juridica portuguesa os efeitos que lhe correspondem como acto jurisdicional, quer quanto ao efeito executivo quer quanto ao efeito de caso julgado. Tendo a sentença revidenda sido anulada em via de recurso no tribunal estrangeiro (sendo-lhe retirado, designadamente, o seu efeito como titulo executivo, quanto a execução provisoria da condenação nela decretada), tornou-se inutil a peticionada revisão e confirmação dessa sentença, uma vez que esta ja não pode produzir efeitos (tanto o efeito executivo como o de caso julgado) na ordem juridica portuguesa. Pelo que tem de ser julgada extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide (cfr. art. 287, e), do citado Codigo).