I - Não se retira qualquer utilidade prática do prosseguimento do recurso que visava a revogação do acórdão que não anulava despacho de atribuição de uma reserva se a Cooperativa que o impugnava...

I - O prazo de 30 dias referido no art. 269 n. 1 do Codigo de Processo Civil conta-se a partir do transito em julgado da decisão que julgou ilegitima uma das partes. II - Se a recorrente tiver...

Interposto recurso contencioso de acto que puniu funcionario com pena não superior a suspensão, com base no Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, o processo do recurso não pode...

I - Mesmo os arrendamentos ao agricultor autonomo, celebrados em data em que se não exigia a sua redução a escrito, passaram a estar sujeitos a ela, a partir de 01/07/89, e a sua falta podera ser...

I - Propostas simultaneamente, por cada um dos conjuges, duas acções de divorcio, com fundamentos diferentes, as mesmas devem correr termos separadamente, não se admitindo a suspensão de qualquer...

Se, no recurso contencioso de acto expropriativo do direito ao arrendamento de determinado imovel, este e, entretanto, demolido, deve julgar-se extinta a instancia por inutilidade superveniente.

I - Na execução para entrega de coisa certa em que são varios os executados mas são autonomos os bens em relação a cada um dos executados, e permitida a transação entre o exequente e determinado...

Nas acções respeitantes a arrendamento rural, a exigencia prevista no artigo 35, n. 5 do Decreto-Lei n. 385/88 ( junção de exemplar do contrato ou alegação de a sua falta ser imputavel ao outro...

I - O despacho que declara de nenhum efeito uma pena disciplinar declarada suspensa na sua execução, pelo decurso do prazo de suspensão sem motivo determinante do cumprimento da referida pena, opera...

A amnistia, retirando efeitos ao acto administrativo que puniu a infracção amnistiada, torna impossivel a anulação contenciosa desse acto, pelo que a instancia do respectivo recurso contencioso se...