083231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083231
Acórdão
Descritores: Arresto, Coisa imóvel, Coisa móvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018315
Nr Documento: SJ199301270832312
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG84
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7d42dc35d1f04e0802568fc003a3912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083231.06
Sumário
O requerente de arresto preventivo deve alegar matéria que possa configurar, ainda que perfunctoriamente, aparência de crédito do arrestante sobre o arrestado, e convencer da probabilidade da perda de garantia patrimonial. A dispensa de relacionação dos bens móveis que se querem apreendidos pelo arrestante não significa que não seja indispensável a indicação das referências necessárias para a identificação dos móveis sob pena de indeferimento do pedido de arresto.