042059 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042059
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Negligência, Incêndio, Dolo, Dolo directo, Jovem delinquente, Pressupostos, Pena de multa, Atenuação especial da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013023
Nr Documento: SJ199111140420593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b8da75270db00b4802568fc003a7a37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042059.C0
Sumário
Age com dolo (directo) quem, representando-se num facto que preenche um tipo de crime, actua com intenção de o realizar. Se a jovem com 16 anos e menos de 21 à data da prática do crime foi aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social da jovem delinquente A atenuação especial da pena, segundo o n. 2 do artigo 74 do Código Penal, não exclui a aplicação do regime de prova ou de princípios que regulam a pena de multa, nem a possibilidade de suspenção de execução da pena. Não pode beneficiar do regime previsto no artigo n. do Decreto-Lei 401/82, o jovem que sem motivo, deliberadamente pratica o crime previsto e punido na Lei 19/86 (incêndio de florestas), com total indiferença às consequências do mesmo e não se mostrando que tal medida venha a revelar facilidade da sua reinserção social.