9320491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9320491
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Queixa do ofendido, Ratificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010588
Nr Documento: RP199307079320491
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b967cec346d22738025686b0066726eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320491.2D
Sumário
Apresentada queixa por crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido no artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12/01/27, por procurador não munido de " poderes especiais especificados " nos termos do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/92 de 13/05/92, é irrelevante a ratificação do processado levada a cabo pelo titular do direito de queixa, se efectuada para além dos 6 meses previstos no artigo 112 do Código Penal, por ter operado validamente a caducidade daquele direito.