044328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 044328
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Sinalização da via pública, Presunção de culpa, Causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051421
Nr Documento: SA119990420044328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f0cf0844b67534f802568fc0039e56aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044328.A2
Sumário
Não se verifica a existência de nulidade da sentença se a mesma, não se pronunciando, expressamente, sobre o nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos causados, especifica os fundamentos de facto e de direito em que se baseou, não estando esses factos em oposição com a decisão tomada e tendo o tribunal "a quo" conhecido da questão colocada, ao referir, que os danos emergiram do acidente em causa. De acordo com o art. 493 n. 1 do Código Civil os danos produzidos em veículos automóveis por não-sinalização das vias rodoviárias assentam numa culpa presumida das entidades que têm a seu cargo a vigilância, a manutenção e a conservação daquelas vias, cabendo ao demandado o ónus de alegar e provar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias para prevenir os danos, ou, então, que o acidente se deve a culpa do lesado ou de terceiros. É de excluir a responsabilidade das entidades encarregadas da colocação da sinalização das vias rodoviárias quando tal facto fôr de todo indiferente para a produção do dano concretamente ocorridos, só se tornando uma condição dele, por virtude de outras circunstâncias, sendo, pois, inadequado para a produção do dano em questão. Não foi indiferente para a verificação dos danos causados a uma viatura automóvel que iniciava uma ultrapassagem e que foi obrigada a desviar-se para a berma contrária ao seu sentido de marcha, por um camião que a precedia ir ocupar a faixa de rodagem por onde pretendia executar a ultrapassagem, a existência de falta de sinalização naquele local; de facto, a existir a mesma sinalização, o condutor do veículo automóvel ultrapassante poderia tomar as cautelas adequadas a não iniciar a ultrapassagem naquelas condições, e daí, que a não-colocação daquela sinalização fosse causal do acidente verificado.