01436/21.9BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01436/21.9BELRS
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: Agere-empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, em
Recorridos: A..., Ace
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29356
Nr Documento: SA22022050401436/21
Data de Entrada: 12/04/2022
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11cc0bef0b81e8f98025883900477d6a
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Não é de admitir o recurso se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada foi decidida pelas instâncias em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1436/21.9BELRS RELATÓRIO A sociedade acima identificada como Recorrente, não se conformando com o acórdão proferido em 10 de Fevereiro de 2022 (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/28c3e9166b459894802587e900407f84.) nos presentes autos pelo Tribunal Central Administrativo Sul – que, negando provimento ao recurso por ela interposto, manteve a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a reclamação judicial deduzida pela sociedade acima identificada como Recorrida ao abrigo do art. 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) contra o acto de transferência para a conta da exequente, a ora Recorrente, do montante que lhe foi penhorado no âmbito do processo de execução, instaurado contra ela para cobrança coerciva de dívidas relativas a uma tarifa de ligação de um imóvel à rede pública de saneamento –, interpôs recurso de revista excepcional, nos termos do art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). A Recorrente apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: «1.ª Com o presente recurso de revista pretende a Recorrente obter uma melhor aplicação do direito, bem como obter pronúncia sobre uma questão com relevância jurídica e social de importância fundamental (concretamente a lesividade e legalidade da transferência para a conta da Recorrente/órgão de execução fiscal de montante anteriormente penhorado e depositado em conta bancária; e subida imediata da reclamação), temática esta que é bastante recorrente na relação AT-contribuintes e, por conseguinte, tem significativa capacidade de ser replicada e que não tem sido muito abordada pela jurisprudência. 2.ª A situação de facto em causa (se o acto de transferência de saldo penhorado é ou não um acto lesivo, bem como a consequência das duas reclamações pendentes em Tribunal face ao novo n.º 8 do artigo 278.º do CPPT) nunca foi tratada por um Tribunal superior. 3.ª O presente recurso preenche os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 285.º do CPPT, pelo que se encontra em condições de ser recebido na apreciação liminar sumária prevista no n.º 6 do mesmo normativo. 4.ª A sentença recorrida considerou que a reclamação deveria subir de imediato por verificação de prejuízo irreparável e a Recorrente, no recurso interposto para o TCAS, sustentou que a Recorrida não tinha alegado e muito menos provado qualquer prejuízo irreparável (e percebe-se que assim seja porque se o montante já estava penhorado a Recorrida não podia fazer uso do mesmo), tendo o acórdão recorrido (sem se pronunciar directamente sobre este fundamento do recurso) aditado que equivale a prejuízo irreparável a perda de utilidade da reclamação em caso de não subida imediata. 5.ª Analisado o acórdão do STA de 15.02.2012 invocado no acórdão recorrido confirma-se que a reclamação não poderia ter subida imediata, pois naquele arresto apela-se a uma ideia de irreversibilidade dos bens, o que não sucede neste caso (por a transferência do saldo de um montante penhorado de uma conta para a outra não ser irreversível), tendo, por isso, o acórdão recorrido incorrido em erro de julgamento de direito, concretamente do artigo 278.º/n.ºs 1 e 3 do CPPT. 6.ª O acto reclamado não causa qualquer prejuízo à Recorrida, pois, salvo melhor opinião, é uma mera operação material, de execução de anterior acto administrativo (o acto que ordena a penhora). 7.ª A situação patrimonial da Recorrida mantém-se totalmente inalterada em caso de procedência da reclamação (com a única diferença do montante penhorado ficar guardado à ordem de uma instituição bancária ou da Exequente), razão pela qual não se verifica qualquer lesão nos direitos ou interesses da Recorrida. 8.ª O acto objecto de reclamação não é lesivo e ao decidir em sentido contrário o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento de Direito, concretamente do artigo 276.º do CPPT e do artigo 51.º do CPTA. 9.ª O artigo 223.º do CPPT, na versão aplicável aos autos (anterior à Lei n.º 7/2021, de 26.02), não regula a situação em causa, ou seja, nada dispõe sobre a possibilidade do credor/exequente requerer a transferência para si de montantes penhorados ao devedor que se encontrem em instituições bancárias e, por conseguinte, ao não proibir o acto praticado pela Recorrente a sua actuação não se afigura ilegal. 10.ª O acórdão recorrido julgou o acto em apreço ilegal por violação dos artigos 52.º da LGT, 169.º e 278.º/n.º 6 do CPPT; no entanto, estas normas visam regular outras situações (a existência de outras reclamações pendentes de outros actos praticados) e não a que está aqui em causa (o objecto aqui é um acto concreto que a Recorrida reputa de ilegal). 11.ª Os acórdãos do STA de 21.02.2018 e de 30.09.2020 invocados pelo acórdão recorrido em seu favor não se aplicam a este caso (em que está em causa apenas a transferência para conta da Recorrente do montante penhorado), pois os mesmos dizem respeito à aplicação no pagamento coercivo de um montante penhorado e à legalidade do pedido de novas penhoras na pendência de uma reclamação. 12.ª Face ao vazio normativo do artigo 223.º do CPPT seria caso de aplicar, subsidiariamente, o disposto nos artigos 227.º, 228.º/n.º 2 e 229.º/n.º 2 do CPPT, pois nestes casos – penhora de quantias – o legislador previu a transferência imediata dos montantes para o órgão de execução. 13.ª Inexistindo diferença substantiva entre todas as situações (na verdade são iguais no sentido de se tratar de penhoras sobre dinheiro), considera-se que é de aplicar à penhora de depósitos bancários as normas dos artigos 227.º, 228.º/n.º 2 e 229.º/n.º 2 do CPPT, pelo que se reforça o entendimento da legalidade da actuação da Recorrente. 14.ª O acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento de direito, concretamente dos artigos 52.º da LGT e 169.º, 223.º e 278.º/n.º 6 do CPPT. TERMOS EM QUE deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o douto acórdão recorrido e substituindo-o por outro que julgue a reclamação totalmente improcedente, assim se fazendo inteira JUSTIÇA». 1.3 A Recorrida apresentou contra-alegações, com conclusões do seguinte teor: A Recorrente faz uma utilização errónea e abusiva da válvula de segurança que representa o regime recursivo previsto no artigo 285.º do CPPT, classificando erradamente as suas pretensões enquanto “questões de elevada relevância jurídica e social” e que deveriam ser apreciadas com vista a “obter uma melhor aplicação do direito”, quando pretende, tão-só a reapreciação do julgamento de facto e de Direito realizado pelo Tribunal a quo; II. A questão invocada pela Recorrente não representa uma questão tratada pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória ou, sequer, de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável; III. Ao invés, tal questão, abrangida no âmbito da reclamação deduzida em 1.ª instância e no recurso interposto para a 2.ª instância, foi julgada pelas ambas as instâncias de forma rigorosa e sustentada na jurisprudência dominante e consolidada, com o suporte da doutrina mais avisada; Cremos, pois, não estar verificado o requisito de recorribilidade consubstanciado na clara necessidade de admissão do presente recurso para uma melhor aplicação do Direito, pelo que deverá o presente recurso ser liminarmente rejeitado, em sede da decisão proferida pela douta Formação a que alude o artigo 285.º, n.º 6, do CPPT; A questão invocada pela Recorrente, não representa, igualmente, uma questão que revele qualquer potencial de repercussão social, na medida em que a solução à questão invocada resulta de jurisprudência dominante e uniforme dos tribunais superiores, não tendo qualquer potencial de se repercutir no foro social; VI. Aliás, a ausência de potencialidade de especial repercussão social decorre da ausência de conflito jurisprudencial quanto à matéria em apreço, tendo o acórdão a quo seguido, precisamente, as correntes jurisprudenciais (pacificamente) maioritárias; VII. Não há, pois, contornos excepcionais e de relevância jurídica ou social fundamental que justifiquem a intervenção desde Supremo Tribunal por via da presente revista, na medida em que a única pretensão da Recorrente é, pois, a apreciação do caso sub judicio por uma terceira instância de recurso, tentando sindicar a dupla conforme estabelecida pelas instâncias a quo; VIII. Em suma, cremos não estar verificado o requisito de recorribilidade consubstanciado na existência de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental, pelo que deverá o presente recurso ser liminarmente rejeitado, em sede da decisão proferida pela douta Formação a que alude o artigo 285.º, n.º 6, do CPPT; Alega a Recorrente nas suas conclusões, ainda, matéria de facto e respectivas ilações, cujo conhecimento se encontra vedado ao Supremo Tribunal Administrativo, atento o estreito âmbito do regime previsto no artigo 285.º, n.º 3 e 4, do CPPT; A este propósito, cremos que a “questão” invocada pela Recorrente não pode ser vista em abstracto ou isoladamente, mas antes tem necessariamente de ser relacionada com a apreciação da prova produzida no processo judicial tributário e com a suficiência da mesma, o que, à luz do regime do artigo 285.º do CPPT, está vedado a este STA; XI. Aliás, a Recorrente reconhece que “a situação de facto em causa […] nunca foi tratada por um Tribunal superior” (cf. conclusão 2.ª), o que demonstra, inequivocamente, a natureza casuística e factual da questão levantada, bem assim que o pretendido no presente recurso é uma verdadeira (re)apreciação da matéria de facto; XII. Visando o presente recurso a mera reapreciação de matéria de facto e das ilações que dela retirou o Tribunal a quo, não deverá este Supremo Tribunal conhecer do mérito do presente recurso, devendo o mesmo, como tal, ser liminarmente rejeitado, em sede da decisão proferida pela douta Formação do artigo 285.º, n.º 6, do CPPT; XIII. A Recorrente, no presente recurso, tenta novamente contornar, através de uma conjuntura teórica e factual, aquilo que vem expressamente clarificado pelo acórdão recorrido, que confirmou a sentença a quo, alegando a violação de lei substantiva e processual pelo Tribunal a quo; XIV. A Recorrente, em síntese, repisa os argumentos apresentados em ambas as instâncias a quo, insistindo que o acto reclamado não é lesivo, que à reclamação não deveria ter sido atribuída subida imediata e que a execução não se encontrava suspensa, o que justifica a legalidade do acto por si praticado; mas sem razão; XV. Por um lado, a potencialidade lesiva do acto reclamado, intimamente relacionada com o prejuízo irreparável necessário à subida imediata da reclamação, tem-se por integralmente verificada no caso concreto, na medida em que tal acto é lesivo dos direitos do Recorrido, sendo manifesto o seu interesse directo em impugná-lo; XVI. Além do mais, a subida diferida esvaziaria, pois, de qualquer utilidade, quer a presente reclamação, quer a paralela reclamação atinente ao acto de penhora in casu; XVII. Por sua vez, também não colhe a (parca) justificação de que a execução não se encontrava suspensa, desde logo atento o disposto no artigo 278.º, n.º 6, do CPPT; XVIII. A Recorrente não podia ter praticado actos que consubstanciam a prossecução da execução, enquanto se encontravam pendentes de decisão duas reclamações judiciais – com subida imediata – deduzidas pelo Recorrido, uma quanto à legalidade do acto de penhora então praticado pela Recorrente e uma outra quanto à legalidade da decisão de indeferimento tácito do pedido de suspensão da execução com dispensa de prestação de garantia apresentado pelo Recorrido; XIX. Por sua vez, parece-nos incontrovertido que a ilegalidade da actuação da Recorrente possa ser aferida com base na existência de outras reclamações pendentes referentes a outros actos praticados: é este o preciso alcance da violação, pela Recorrente, do artigo 278.º, n.º 6, do CPPT; XX. A Recorrente limita-se, pois, a insistir na versão por duas vezes julgada improcedente, fazendo deste expediente recursivo uma mera tentativa de reapreciação do julgado; XXI. Por último, não há, pois, como defende a Recorrente, um vazio legal na norma ínsita no artigo 223.º do CPPT, uma vez que o legislador expressamente determinou uma remissão para o regime processual civil, por via do seu n.º 3; XXII. Assim, estando em causa a penhora de “depósitos existentes em instituição de crédito competente”, dispõe o artigo 780.º, n.º 13, do CPC, aplicável ex vi o referido artigo 223.º, n.º 3, do CPPT, com as devidas adaptações, que “Findo o prazo de oposição, se esta não tiver sido deduzida, ou julgada a oposição improcedente, o agente de execução entrega ao exequente as quantias penhoradas que não garantam crédito reclamado, até ao valor da dívida exequenda […]”; XXIII. Sendo pacificamente aceite que no âmbito do processo tributário, a figura da oposição à penhora equivale à reclamação de tal acto nos termos dos artigos 276.º e ss. do CPPT, afigura-se-nos claro que a entrega das quantias não poderia ser ordenada pela Recorrente – nem as mesmas poderiam ser entregues à Recorrente – porquanto, a contrario, a “oposição” a tal penhora foi deduzida; XXIV. Assim, bem andou o acórdão a quo, o qual, ao confirmar a sentença de 1.ª instância, corroborou a ilegalidade da prossecução da execução através do acto de transferência do montante ilegalmente penhorado ao Recorrido para a conta bancária da Recorrente, enquanto se encontravam pendentes de decisão duas reclamações judiciais – com subida imediata – deduzidas pelo Recorrido, uma quanto à legalidade do acto de penhora então praticado pela Recorrente e uma outra quanto à legalidade da decisão de indeferimento tácito do pedido de suspensão da execução com dispensa de prestação de garantia apresentado pelo Recorrido. XXV. Restar-nos-á concluir pela total improcedência da argumentação da Recorrente, pelo que, bem andou o douto acórdão a quo em julgar improcedente o recurso então interposto, confirmando a sentença proferida em 1.ª instância que julgou procedente a reclamação apresentada pelo Recorrido, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício, devendo o mesmo ser mantido na ordem jurídica e, consequentemente, ser julgado totalmente improcedente o presente recurso de revista. Nestes termos e nos demais de Direito, deverão V. Exas. rejeitar liminarmente o recurso de revista interposto pela Recorrente, por não se encontrarem reunidos ou demonstrados os respectivos pressupostos legais para a sua admissão ou, caso assim não se entenda, deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando e mantendo, na íntegra, o douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Assim decidindo, V. Exas. farão, como sempre, inteira e a almejada JUSTIÇA!». A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, tendo verificado os requisitos formais da admissibilidade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Dada vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da não admissão do recurso. Em síntese, após enunciar os termos processuais relevantes e definir o âmbito do recurso de revista, com a seguinte fundamentação: «[…] 3. Na sua alegação a recorrente vem defender que o recurso de revista excepcional deve ser admitido, por a questão suscitada no recurso, pela sua relevância jurídica e social, se revestir de importância fundamental. Está em causa o acto de transferência de montante que estava penhorado, depois de a reclamante ter apresentado uma reclamação graciosa contra o acto de liquidação e quando estavam pendentes duas Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal, nos termos do artigo 276.º do CPPT, uma contra o indeferimento do pedido de suspensão da execução, com isenção parcial de prestação de garantia e outra contra o acto de penhora dos saldos bancários. Na pendência destes dois processos (nºs 895/21.4BEBRG e 1255/21.2BELRS), veio o órgão exequente solicitar ao Banco B……… que depositasse a quantia penhorada no montante € 1.011.018,58 na sua conta. A recorrente defende que o acto reclamado não causa qualquer prejuízo à recorrida, tratando-se de uma mera operação material de execução de anterior acto administrativo (o acto que ordenou a penhora), pelo que não se verificando qualquer lesão nos direitos ou interesses da recorrida, a pendência dos processos de Reclamação de Actos do Órgão de Execução Fiscal não implica a suspensão da execução. A alegação da recorrente assenta, desde logo, num erróneo pressuposto: a de que o recurso de revista excepcional pretende ser uma reapreciação de uma decisão proferida em segunda instância, ou seja, na essência, uma terceira instância. Ora, a admitir-se o presente recurso de revista estaria a introduzir-se uma nova instância de recurso e não a apreciar uma questão que assume relevância jurídica fundamental, dado que a mesma não revela elevada complexidade, nem complexidade jurídica superior ao comum, tendo, aliás, sido decidida de forma clara e inequívoca pelas instâncias, sendo também no mesmo sentido o parecer proferido pelo Ministério Público no TCA Sul. Não existiu divergência entre as instâncias, tal como não foi apontada qualquer decisão judicial que tenha decidido em conformidade com a posição defendida, pelo que, com o devido respeito, não existe qualquer probabilidade da sua repetição e muito menos da sua solução, tal como preconizada pela recorrente, poder ser um paradigma ou orientação para apreciação de futuros casos». 1.6 Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT, assim como do n.º 1 do art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), a excepcionalidade do recurso de revista. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, o recurso de revista excepcional não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2.2.1.2 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo com o n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.1.3 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável). 2.2.1.4 Cumpre também ter presente que apenas é permitido ao Supremo Tribunal Administrativo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não devendo o recurso servir para conhecer de nulidades da decisão recorrida ou de questões novas anteriormente não apreciadas pelas instâncias. 2.2.1.5 Verifiquemos, pois, se o recurso pode ser admitido relativamente à questão enunciada pela Recorrente – como sendo a da «lesividade e legalidade da transferência para a conta da Recorrente/órgão de execução fiscal de montante anteriormente penhorado e depositado em conta bancária; e subida imediata da reclamação» – e com o fundamento (requisitos de admissibilidade) por ela invocado em ordem à admissão da revista, a saber, a relevância jurídica e social fundamental porque, segundo alega, esta «temática […] é bastante recorrente na relação AT-contribuintes e, por conseguinte, tem significativa capacidade de ser replicada e que não tem sido muito abordada pela jurisprudência» e a «situação de facto em causa (se o acto de transferência de saldo penhorado é ou não um acto lesivo, bem como a consequência das duas reclamações pendentes em Tribunal face ao novo n.º 8 do artigo 278.º do CPPT) nunca foi tratada por um Tribunal superior». 2.2.2 O CASO SUB JUDICE 2.2.2.1 No âmbito de uma execução fiscal instaurada pela ora Recorrente, foi penhorado à aqui Recorrida o saldo bancário de uma conta. Ulteriormente, não obstante a Executada, ora Recorrida, ter apresentado uma reclamação graciosa contra o acto de liquidação que deu origem à dívida exequenda e estarem pendentes duas reclamações de actos do órgão da execução fiscal – uma contra o indeferimento do pedido de suspensão da execução, com isenção parcial de prestação de garantia, e outra contra o acto de penhora dos saldos bancários – a Exequente, ora Recorrente, solicitou à instituição bancária que transferisse para uma conta de que é titular o montante penhorado, solicitação que foi atendida. A Executada reagiu contra esse acto, por que a Exequente solicitou que fosse depositado numa conta sua o montante penhorado, mediante reclamação apresentada ao abrigo do disposto no art. 276.º e segs. do CPPT. O Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente essa reclamação. Para tanto, considerou, em síntese, que, por força da pendência das referidas anteriores reclamações, «os efeitos do acto reclamado suspendem-se, logo nunca poderiam ter sido praticados actos coercivos subsequentes aos actos reclamados», ou seja, porque «estavam pendentes duas Reclamações Judiciais, nos termos do artigo 276.º do CPPT, contra o indeferimento do pedido de isenção parcial de prestação de garantia e contra o acto de penhora dos saldos bancários e ainda uma Reclamação Graciosa contra o acto de liquidação», «nunca o montante penhorado poderia ter sido transferido para a conta da exequente, devendo tal acto ser anulado, por ilegal, por violação do disposto nos artigos 52.º da Lei Geral Tributária, 169.º do CPPT e ainda do n.º 6 do artigo 278.º do CPPT». Inconformada com essa sentença, a Exequente (ora Recorrente) dela recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul, que manteve o decidido. Reiterando o entendimento do Tribunal Tributário de Lisboa, sustentou o Tribunal Central Administrativo Sul, em síntese, que, «[t]endo a reclamante, ora recorrida, reagido contra o indeferimento tácito do pedido de isenção parcial de prestação de garantia através de reclamação apresentada nos termos do artigo 276.º do CPPT, a qual corre ainda termos sob o n.º 895/21.4BEBRG (cfr. ponto 5 do probatório), a entidade exequente prosseguiu os termos do processo de execução e procedeu à penhora do saldo bancário da conta que a executada tem na B……….., tendo a recorrida reagido novamente contra essa penhora mediante reclamação nos termos do art. 276º que corre termos sob o n.º 895/21.4BEBRG», sendo que «[u]ma vez que está ainda a ser discutida a legalidade, quer do indeferimento tácito do pedido de isenção parcial de prestação de garantia, quer da penhora efectuada, não podia a entidade exequente, na pendência destas duas reclamações, prosseguir com os termos da execução, mais concretamente determinar o depósito de tal montante na sua conta». A questão que a Recorrente pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal é a de saber se o acto reclamado pode, ou não, ser considerado como acto lesivo e, por isso, susceptível de ser objecto de reclamação judicial e, ainda, se esta deve subir imediatamente a juízo. 2.2.2.2 A Recorrente sustenta que essa questão assume uma importância jurídica e social fundamental, mas, salvo o devido respeito, não podemos concordar. Vejamos: Está em causa saber se o acto reclamado assume, ou não carácter lesivo, e, a sê-lo, se a reclamação desse acto deve, ou não, subir imediatamente. A questão, a nosso ver, não se assume como controversa, ou como nova na jurisprudência, a requerer a intervenção deste Supremo Tribunal em ordem a poder servir de orientação para casos futuros. Na verdade, sobre a matéria em causa – da lesividade do acto e da subida imediata da reclamação a juízo – existe numerosa jurisprudência deste Supremo Tribunal, sendo que o acórdão recorrido dela deu exemplos e fez citações. Por outro lado, não conhecemos, nem a Recorrente indica, controvérsia na jurisprudência sobres as questões em causa, ou sequer crítica doutrinal à mesma. 2.2.2.3 Em suma, não se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 285.º do CPPT que, recorde-se não constitui mais um grau de recurso que o legislador tenha posto irrestritamente à disposição da parte que considera que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não é de admitir o recurso se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada foi decidida pelas instâncias em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso, por não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do mesmo artigo. Custas pela Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça, atenta a simplicidade, uma vez que o recurso não ultrapassou a fase da apreciação preliminar, não é de complexidade superior à média e a conduta das partes não merece censura (cf. art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais). Lisboa, 4 de Maio de 2022. – Francisco Rothes (relator) - Aragão Seia - Isabel Marques da Silva.