042715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042715
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Competência do tribunal central administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria relativa ao funcionalismo público
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049811
Nr Documento: SA119980702042715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b301f50d35614c3802568fc0039c154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042715.76
Sumário
Compete à secção do contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso contencioso dos actos administrativos de membros do governo relativos à qualificação como deficiente das forças armadas, ainda que o evento incapacitante tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.