9630262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630262
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Provas, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019502
Nr Documento: RP199610179630262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/059459760af77d588025686b0066dee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630262.B9
Sumário
I - O requerente do apoio judiciário que alegue factos relativamente aos mencionados na 1ª parte do n.2 do artigo 23 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, não carece de oferecer prova, devendo o juiz mandar investigar a sua exactidão quando o julgue necessário para poder concluir se eles suportam ou não o conceito normativo de insuficiência económica ou se integram uma situação de presunção de insuficiência económica.