025182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 025182
ACORDAO
Descritores: Concurso, Acto destacavel, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Serra , Maria
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/06/04.
Nr Convencional: JSTA00021719
Nr Documento: SA119900208025182
Data de Entrada: 14/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba8f36a0f4b32026802568fc00376905
Sumário
E em relação ao acto recorrido, destacavel de um processo de concurso, que se aprecia a impossibilidade superveniente da lide, pelo que, revogado o acto destacado, o recurso fica sem objecto e se verifica essa impossibilidade superveniente, determinativa da extinção da instancia.