01094/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 01094/06
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Assinatura, Ónus de prova, Nulidade
Decisão: Não provido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064561
Nr Documento: SA12007100201094
Juízes: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2142271297196f880257371003e500aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01094.06.9D
Sumário
Do disposto no art.º 88.º, n.º 1 do CPA em que se estabelece que cabe aos interessados o ónus de provarem os factos que tenham alegado, conclui-se que é sobre a Administração que recai o ónus da prova de factos que possam constituir obstáculos à satisfação das pretensões daqueles. Sendo as entidades contenciosamente recorridas que afirmam, como obstáculo à pretensão do Recorrente contencioso, que estava devidamente assinado o original do ofício onde lhe era solicitada a reposição de determinada ajuda aos produtores de culturas arvenses – ofício que não se provou ter sido recebido pelo Rte , e cuja cópia lhe foi entregue, a seu pedido, sem que contivesse qualquer assinatura – cabe-lhes provar esse facto; uma situação de non liquet sobre a matéria em causa terá de ser valorada a favor do Recorrente contencioso. A assinatura do autor do acto (ou do presidente do órgão colegial de que emana) é um elemento essencial do acto administrativo, cuja falta acarreta a respectiva nulidade.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A… (id. nos autos) interpôs, no T.A.C. de Lisboa, recurso contencioso de anulação da decisão, de 27-10-97, do Presidente e do Vogal do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, de reposição do montante de Escudos 11.329.842$00, pago na Campanha de 1995. Por sentença do T.A.F. de Lisboa, proferida a fls. 68 e segs., foi concedido provimento ao recurso contencioso e declarado nulo o “acto” impugnado, por não conter assinatura. Inconformados com a decisão referida em 1.2, interpuseram os recorridos recurso jurisdicional para este S.T.A., cujas alegações, de fls. 99 e segs, concluíram da seguinte forma: A resposta do recorrido ao presente recurso é subscrita pelos autores do acto impugnado. Os quais são, não só os mesmos órgãos da pessoa jurídica recorrida, como as mesmas pessoas físicas que assinaram a decisão final: o Eng. … e o Eng. …, respectivamente, Presidente e Vogal do INGA. Os autores do acto não impugnam a sua assinatura. É um absurdo lógico, duvidar da veracidade da assinatura quando os próprios autores do acto afirmam que o acto é de sua autoria e o defendem em juízo. Os autores do acto afirmaram expressamente nas suas alegações que a assinatura era verídica e corresponde à sua. O art. 368° do CC prescreve que as reproduções mecânicas fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão e, o então recorrente, nunca impugnou a exactidão da reprodução mecânica. O Tribunal a quo deveria ter tratado a cópia como se do original se tratasse e, nessa medida, ter decidido, após a prova requerida, o incidente de falsidade da assinatura suscitado pelo, então, recorrente, nos termos do art. 544°, n.° 1, do CPC. Não era lícito ao tribunal ter dado como não provado - sem qualquer diligência de prova! - o facto da aposição ou não do elemento assinatura no acto recorrido, constando dos autos documento devidamente assinado. A decisão final está devidamente assinada, (cfr. fls. 44 do processo instrutor), simplesmente, por mero lapso dos serviços competentes do INGA, a cópia da decisão final constante da certidão requerida pelo recorrente não se encontrava assinada, por se tratar de uma cópia arquivada para efeitos de mera organização. O acto sub judice não padece da nulidade, por carência de forma legal, pelo que esteve mal a douta sentença recorrida. A ausência de assinatura no acto não é geradora de nulidade mas, quanto muito, de anulabilidade. Na verdade, o acto em causa identifica perfeitamente os seus autores, que o assumem como seu, pelo que poderá dizer-se que está assinado. A ausência de assinatura em nada releva nos presentes autos, ou no próprio procedimento, na medida em que o recorrente soube contra quem interpor o RCA e os autores do acto vieram a juízo suportar a sua manutenção. Para os efeitos do n.° 1, do 133° do CPA, os elementos essenciais não são os referidos no n.° 2, do 123°, mas, para além dos referidos no n.° 2, do 133°, todos os elementos ligados a momentos ou aspectos legalmente decisivos e graves dos actos administrativos. O vício de que padece o acto não tem qualquer relevo para a apreciação da questão do mérito da causa, tratando-se, ao invés, de mero vício de forma que, como tal, deveria ser relevado ao abrigo do princípio do aproveitamento dos actos.” 1.4. O Recorrente contencioso contra-alegou pelo modo constante de fls.113 e segs, concluindo: “I- A douta Sentença recorrida não merece censura devendo ser confirmada. II- Não sendo a douta Sentença recorrida confirmada, apreciados devem ser os vícios alegados do acto recorrido que a douta Sentença recorrida não apreciou, concluindo-se que: O acto recorrido não têm qualquer fundamento, nem de facto nem de direito, pelo que por falta de fundamentação é anulável por Vício de Forma, n° 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica do STA, por remissão da alínea b) do artigo 24° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos aprovada pelo Decreto-Lei n° 267/85 de 16/7. Mas mesmo, por mera hipótese e sem conceder, que se quisesse enviar a fundamentação do acto recorrido para o teor da notificação para fins de audiência prévia, sempre este seria anulável por falta de fundamentação, Vício de Forma, n° 1 do artigo 15° da Lei Orgânica do STA, por remissão da alínea b) do artigo 24° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos aprovada pelo Decreto-Lei n° 267/85 de 16/7. Uma vez que a mesma não contém fundamentos de direito e a fundamentação de facto adoptada é manifestamente insuficiente e obscura sendo uma mera conclusão na medida em que não estão expostos os factos que a permitem deduzir. O acto recorrido ao considerar que não foi recebida qualquer resposta do recorrente no âmbito da audiência prévia padece de erro de facto nos pressupostos pelo que é anulável por Violação de Lei, n° 1 do artigo 15° da Lei Orgânica do STA, por remissão da alínea b) do artigo 24° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos aprovada pelo Decreto-Lei n° 267/85 de 16/7. O acto recorrido ao não resolver a informação, datada de 21 de Novembro de 1996, do Núcleo de Santarém da Zona Agrária da Lezíria do Tejo da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste do Ministério da Agricultura de que no processo de candidatura do recorrente não existem qualquer irregularidade em relação aos regulamentos em vigor, viola o artigo 107 do Código do Procedimento Administrativo, pelo que é anulável por Violação de Lei, n° 1 do artigo 15° da Lei Orgânica do STA, por remissão da alínea b) do artigo 24° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos aprovada pelo Decreto-Lei n° 267/85 de 16/7.” Ouvidas as entidades recorrentes sobre o pedido formulado pelo recorrido nas alegações, com invocação do art.º 864.º-A do C.P.C. pronunciaram-se nos termos constantes de fls. 140 e segs. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA emitiu o parecer de fls. 153 que se transcreve: “Em nosso entender o recurso jurisdicional não merece provimento. Conforme decorre de fls 44 do processo instrutor e do documento n° 4 junto com a petição, o acto recorrido consubstanciou-se no teor do ofício a que respeitam essas peças, ofício com data de expedição de 97.10.29 (vd fls 44 do proc. instrutor), que tinha como destinatário o recorrente contencioso e através do qual era ordenada a reposição do montante de 11.329.842$00, relativo a campanhas de 1995. Tudo leva a crer que tal ofício não terá chegado a ser recebido pelo recorrente, conforme se extrai do teor das mensagens e cartas subscritas pelo seu advogado, dirigidas ao Senhor Presidente do INGA, após ter intervindo nos termos do art° 100º do CPA, sendo que a autoridade recorrida veio aos autos dizer não ter sido localizado, nos serviços respectivos, o aviso de recepção - cfr fls 52 e 53, 87, 88 e 89, 111, 112, 110, 97 e 98, 92 do processo instrutor, e, fls 41 dos presentes autos. Não é, assim, possível ter acesso ao original do ofício em causa, e, só através da cópia de fls 44 do processo instrutor não é possível analisar se o acto recorrido terá sido assinado pelos próprios autores, ou, se por hipótese, as assinaturas terão sido apostas por outrem, designadamente através de chancela ou por outro meio. A circunstância de as autoridades ora recorrentes declararem, em sede de recurso contencioso, terem assinado o acto recorrido, em nada releva, pois trata-se de uma simples afirmação, sem qualquer demonstração, relativamente a um vício imputado ao acto recorrido, acto que as mesmas pretendem manter. Por outro lado, o apelo feito ao art° 368° do CC é igualmente irrelevante. Não está em causa saber se a cópia de fls 44 do processo instrutor faz ou não prova plena do ofício que reproduz. O que está em causa é sim saber se as assinaturas constantes do original reproduzido foram ou não apostas pelas próprias entidades a que se reportam. Contrariamente ao defendido pelas entidades recorrentes, é elemento essencial do acto a assinatura do seu autor. Nos termos do art° 123°, n° 1, alínea g), do CPA, a assinatura do autor do acto ou do presidente do órgão colegial de que emane deve sempre dele constar. Pelas razões expostas e atentas o disposto no art° 133º, nº 1, do CPA, parece-nos que o acto contenciosamente recorrido tinha que ser declarado nulo. Nestes termos, embora por razões não totalmente coincidentes com aquelas em que se fundou a sentença recorrida, afigura-se-nos que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a decisão a sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos: O Recorrente apresentou candidatura à ajuda aos produtos de culturas arvenses da campanha de 1995. Em 28.7.1995, foi o Recorrente notificado para se pronunciar em sede de audiência prévia sobre o projecto de decisão de indeferimento do pagamento de ajuda, nos termos constantes a fls. 31 do processo instrutor e aqui dados por reproduzidos na íntegra. Em 15.10.1996, foi o Recorrente notificado para se pronunciar em sede de audiência prévia sobre o projecto de decisão de recuperação da ajuda indevidamente paga, no montante de 11.329.842$00, nos termos constantes a fls. 42 do processo instrutor e aqui dados por reproduzidos na íntegra. Em 27.10.1997, as Autoridades Recorridos proferiram despacho pelo qual determinaram ao Recorrente a reposição do montante de 11.329.842$00 pago na campanha de ajuda aos produtores de culturas arvenses no ano de 1995, nos moldes constantes a fls. 37 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra. Em 21.11.1996, a propósito do pedido de ajuda do Recorrente, foi lavrada a informação constante a fls. 13 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido na íntegra. Em 29.11.1996, o Recorrente pronunciou-se sobre a intenção da Administração recuperar aquela verba, nos moldes constantes a fls. 45 do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra. Em 11.10.2002, o INGA enviou ao Recorrente a certidão constante a fls. 7 a 13, aqui dada por reproduzida, na qual se inclui o acto recorrido. O Recorrente interpôs recurso contencioso da decisão impugnada em 25.10.2002.” 2.2.- Os Recorrentes, Presidente e Vogal do Conselho de Administração do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), discordam da sentença recorrida, que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto pelo ora recorrido, declarou nula a “decisão” contenciosamente impugnada, por lhe faltar um elemento essencial: a assinatura dos seus autores. Sustentam, em síntese: A resposta ao presente recurso é subscrita pelos autores do acto impugnado “os quais são, não só os mesmos órgãos da pessoa jurídica recorrida, como as mesmas pessoas físicas que assinaram a decisão final: O Eng. … e o Eng. …, respectivamente, Presidente e Vogal do INGA, que não impugnam a sua assinatura. É um absurdo lógico duvidar da veracidade da assinatura quando os próprios autores do acto afirmam que a mesma é da sua autoria e a defendem em juízo, afirmando expressamente, nas suas alegações, que a assinatura era verídica e corresponde à sua. O art.º 368.º do C.C. prescreve que as reproduções mecânicas fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, se a parte contra quem os elementos são apresentados não impugnam a sua exactidão e, o então recorrente, nunca impugnou a exactidão da reprodução mecânica. O Tribunal a quo deveria ter tratado a cópia como se de original se tratasse e, nessa medida, ter decidido, após a prova requerida, o incidente de falsidade da assinatura suscitado pelo então recorrente nos termos do art.º 544.º, n.º 1 do C.P.C., não lhe sendo lícito ter dado como não provado – sem qualquer diligência de prova – a aposição da assinatura no acto em causa. A decisão final está devidamente assinada (fls. 44 do processo instrutor); simplesmente, por mero lapso dos serviços competentes do INGA, a cópia da decisão final constante da certidão requerida pelo recorrente não se encontrava assinada, por se tratar de uma cópia arquivada para efeitos de mera organização. A ausência de assinatura do acto não é geradora de nulidade, mas quando muito de mera anulabilidade. O acto em causa identifica perfeitamente os seus autores, que o assumem como seu, pelo que poderá dizer-se que está assinado. Para os efeitos do n.º 1, do art.º 133.º do C.P.A., os elementos essenciais não são os referidos no n.º 2, do art.º 123.º, mas, para além dos referidos no n.º 2 do art.º 133.º, todos os elementos ligados a momentos ou aspectos legalmente decisivos e graves dos actos administrativos. O vício de que padece o acto não tem qualquer relevo para a apreciação da questão de mérito da causa, tratando-se, ao invés, de mero vício de forma que, como tal, deveria ser relevado ao abrigo do princípio do aproveitamento dos actos. Não tem, todavia, razão. Vejamos: Discorrendo sobre a falta de assinatura do acto contenciosamente impugnado, escreveu-se na sentença sob recurso: “O Recorrente assaca ao acto impugnado a nulidade por falta absoluta de forma legal consubstanciada na falha da assinatura do despacho em crise, conforme se alcança da certidão pelo INGA, constante de fls. 37 dos autos. A Autoridade Recorrida defende-se com a argumentação da decisão final estar assinada, conforme resulta de fls. 44 do instrutor, devendo-se a falha de assinatura do documento em causa a lapso dos Serviços do INGA na emissão da certidão ao enviar uma cópia arquivada para efeitos de mera organização. Vejamos De facto, na certidão emitida pelo INGA a pedido do Administradado, o acto impugnado apresenta-se desprovido, em absoluto, de assinatura, apenas se desvendando a sua autoria pela menção da respectiva identidade, no final do texto, deixando em branco os espaços para os devidos efeitos. Em contraposição, na fotocópia simples existente no processo instrutor, o referido acto surge assinado. Face à assinalada dissemelhança, cabe à Administração o ónus de fazer prova que o despacho em crise foi assinado pelos seus autores, à data da sua prolação. Para o efeito, a Autoridade Recorrida sustentou que o acto foi devidamente assinado, enquanto a certidão emitida incorpora uma mera cópia de arquivo do despacho, nele junta por lapso dos Serviços. Esta justificação apresenta-se, no entanto, frágil, desprovida de credibilidade e solidez bastantes para o Tribunal formar a sua convicção acerca da sua ocorrência, em consonância com a mesma, em particular quando do próprio processo instrutor não consta, estranhamente, o original do despacho recorrido (facto este, aliás, que determina o indeferimento da realização da perícia solicitada às assinaturas constantes da fotocópia, cujos traços primam pela ausência de precisão e nitidez, num texto dactilografado na íntegra, impossibilitando um exame rigoroso com resultados inequívocos às letras em causa). Em seu lugar, figura uma mera fotocópia simples do acto, a par dos originais de toda a restante documentação (requerimentos, pareceres e informações). Acerca desta disparidade, a Autoridade Recorrida não teceu uma única palavra, enfraquecendo a versão da cópia de segurança a incorporar a certidão. Assim sendo, face ao pormenor supra enunciado detectado no processo instrutor, desprovido de qualquer explicação, a par contradição com o teor da certidão emitida pelo INGA ao Recorrente, impõe-se concluir não ter a Autoridade Recorrida feito prova cabal acerca da observância do requisito formal do acto recorrido, consubstanciado na aposição da assinatura pelos seus autores, pelo que importa daí retirar os devidos corolários.” Concorda-se, no essencial, com esta ponderação, embora não se acompanhe o discurso da sentença quando manifesta estranheza pela circunstância de não constar do processo instrutor o original do ofício a ordenar a reposição das ajudas pelo Recorrente. De facto, consubstanciando-se o acto recorrido no ofício em causa, o original não poderia, em circunstâncias normais, constar do processo instrutor, pois o seu destino era ser enviado ao Recorrente. Porém, como salienta a Srª. Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer, “tudo leva a crer que tal ofício não terá chegado a ser recebido pelo recorrente, conforme se extrai do teor das mensagens e cartas subscritas pelo seu advogado, dirigidas ao Sr. Presidente do INGA, após ter intervindo nos termos do art.º 100.º do CPA, sendo que a autoridade recorrida veio aos autos dizer não ter sido localizado, nos serviços respectivos, o aviso de recepção – cf. fls. 52 e 53, 87, 88 e 89, 111, 112, 110, 97 e, 98, 92 do instrutor, e fls. 41 dos presentes autos” De todo o modo, o que releva é que - conforme bem se fez notar na sentença sob recurso - a cópia certificada da decisão contenciosamente recorrida, enviada ao Recorrente a seu pedido, não se encontra assinada, muito embora no final da mesma constem as menções “O Vogal do Conselho Directivo” e “O Presidente do Conselho Directivo”. E o doc.º de fls. 44 do processo instrutor é uma fotocópia simples, com as assinaturas (ou chancelas?) do Presidente e do Vogal do Conselho Directivo do INGA. O que está em causa não é se as ditas assinaturas correspondem às das entidades aqui recorrentes. O que importava provar, no recurso contencioso, era que o original do acto consubstanciado no ofício com data de expedição de 97.10.29, estava devidamente assinado na altura em que teria sido emitido. E, como bem faz notar a Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer “A circunstância de as autoridades ora recorrentes declararem, em sede de recurso contencioso, terem assinado o acto recorrido, em nada releva, pois trata-se de uma simples afirmação, sem qualquer demonstração, relativamente a um vício imputado ao acto recorrido, acto que as mesmas pretendem manter”. Perante duas cópias do mesmo ofício (inteiramente dactilografado), uma (aquela cuja certidão foi enviada ao Recorrente, a seu pedido) sem qualquer assinatura e, outra com assinaturas, não é possível nenhuma certeza que permita aceitar a tese das entidades recorrentes de que o original do ofício alegadamente enviado ao Recorrente contencioso se encontrava em conformidade com a cópia de fls. 44 e não com a cópia certificada enviada ao mesmo Recorrente. O apelo feito pelas entidades recorrentes ao art.º 368.º do Código Civil, nos termos do qual “As reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão”, não procede. Na verdade, o Recorrente nunca admitiu que o original do acto estivesse conforme à cópia de fls. 44 do instrutor. Antes, pugnou pela nulidade do acto, por, de acordo com a cópia que lhe foi entregue, o mesmo não conter as assinaturas das entidades a quem é imputada a subscrição do ofício. Uma situação de non liquet sobre a matéria em causa terá de ser valorada a favor do Recorrente contencioso, como, afinal, fez a sentença recorrida. Com efeito, como bem se ponderou no ac. deste STA, de 2.5.06, p.º 95/06 “… de harmonia com o disposto no art. 88.° n.° 1, do CPA, aos interessados apenas cabe o ónus de provarem os factos que tenham alegado, sendo, consequentemente, sobre a Administração que recai o ónus da prova de factos que possam constituir obstáculos à satisfação das suas pretensões. Embora especialmente previsto para o procedimento administrativo, este regime sobre a repartição do ónus da prova, que está substancialmente em sintonia com a prevista nos n°s 1 e 2 do art. 342.° do Código Civil, deve ser aplicado também nos recursos contenciosos de anulação de actos administrativos, uma vez que vale nos processos judiciais a ponderação de equilíbrio nessa repartição subjacente àquele art. 88.° e não seria uma solução razoável valorar de formas diferentes as dúvidas sobre a matéria de facto quando está em causa a apreciação da mesma situação jurídica substantiva. Por isso, impõe-se a aplicação analógica daquele regime no contencioso administrativo. Sendo assim, sendo a Autoridade Recorrida quem afirma, como obstáculo à satisfação da pretensão do Recorrente contenciosa, que a equipa referida não foi constituída por despacho do Senhor Director-Geral dos Impostos, a dúvida sobre tal ponto sempre terá de ser valorada a favor do Recorrente contencioso e não da Administração”. No caso, são as entidades contenciosamente recorridas que afirmam, como obstáculo à pretensão do Recorrente contencioso, que o original do ofício onde lhe era solicitada a reposição das ajudas – que não se provou ter sido recebido pelo Rte , e cuja cópia lhe foi entregue, a seu pedido, sem que contivesse qualquer assinatura –, estava devidamente assinado. Cabendo-lhe, pois, provar esse facto, a dúvida sobre o mesmo, não pode funcionar em desfavor do Recorrente contencioso, mas da Administração. Devendo, assim, considerar-se que o acto recorrido não foi assinado, a sanção que lhe corresponde é a nulidade, como, acertadamente, julgou a sentença. Efectivamente, a assinatura do autor do acto (ou do presidente do órgão colegial de que emana) é um elemento essencial do acto administrativo, cuja falta acarreta a respectiva nulidade. (art.º 123.º, n.º 1, g) e 133.º, n.º 1 do C.P.A.) A este respeito, escrevem Mário Esteves de Oliveira e outros, em anotação ao art.º 123.º do CPA (in CPA anotado, 2.ª edição, pág., 587): «A “assinatura” do acto é a última referência do elenco deste n.º 1 do art.º 123.º – e já vimos que só com ela existe acto ou decisão administrativa: um acto muito perfeito, mesmo manuscrito e em papel timbrado é um nada jurídico, se faltar a assinatura do seu autor». 3. Nos termos e pelas razões expostas acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 2 de Outubro de 2007. Maria Angelina Domingues (relatora) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Fernanda Martins Xavier e Nunes.