042880 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A intenção de matar integra matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, não podendo ser sindicalizada pelo Supremo Tribunal de Justiça que, em regra, como tribunal de revista que é, só conhece de matéria de direito. II - Conforme entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, o n. 2 do artigo 144 do Código Penal equipara 3 situações diversas, pelo que a agravante que consiste na utilização de meios particularmente perigosos ou incidiosos é distinta da que se traduz na prática de crime juntamente com 3 ou mais pessoas. III - No artigo 144 são consideradas duas perigosidades distintas e do mesmo relevo; no n. 1 prevê a perigosidade do processo, virtualmente idóneo para provocar o resultado e no n. 2 é considerada a perigosidade dos meios utilizados, referida aos resultados previstos no n. 1. IV - Um tiro disparado a 5 metros, que atinge o ofendido na perna e no pescoço, é idóneo a pôr em perigo a sua vida ou causar ferimentos muito graves.