019779 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Envolvendo a investigação científica, também e segundo o DL 415/80, de 27/9, actividades de experimentação, verificação e trabalho sistemático baseado em conhecimentos existentes obtidos pela investigação científica e pela experiência prática, é ilegal o acto de reclassificação dum funcionário investigador, segundo aquele diploma, que exclui da apreciação os "trabalhos de cálculo feitos em gabinete, com carácter de rotina". II - O preenchimento, pelo acto administrativo, de conceitos indeterminados utilizados pela lei, tem que respeitar o princípio da igualdade.