3962/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 3962/00
Acórdão
Descritores: Sentença judicial, Contradição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7dac3f3f3795f99980256a48004c627c
Sumário
I)- Se uma decisão judicial invoca fundamentos de facto e de direito errados, mas a decisão judicial tomada é a adequada, não há lugar à revogação da sentença recorrida em recurso jurisdicional. II)- Em tal caso, verificando-se que os fundamentos de facto e de direito em que a sentença assentou estão errados, deve manter-se a decisão recorrida, conquanto com fundamentação diferenciada.