96A452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 96A452
Acórdão
Descritores: Prescrição, Juros, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031036
Nr Documento: SJ199611120004521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22969213055880b4802568fc003b1c52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A452.FC
Sumário
Apesar de a regra temporal da prescrição ser de 20 anos, ela será de 5, no caso de juros, mas voltará a aplicar-se aquele prazo ordinário, se for invocado título executivo. Se este for uma sentença, ter-se-à em atenção o trânsito em julgado. No que concerne aos juros vincendos, o prazo será sempre de 5 anos, contados da respectiva possibilidade de cobrança.