030684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030684
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035681
Nr Documento: SA119921013030684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50a7b17a637640ca802568fc0038c947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030684.C3
Sumário
Objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida sobre a qual, e não, novamente, sobre o acto impugnado, deve recair a censura constante das alegações do recorrente e plasmada, sinteticamente, nas respectivas conclusões. Improcede o recurso jurisdicional se o recorrente se limitou a juntar, no tribunal de recurso, as alegações e conclusões que já apresentara no tribunal "a quo" relativamente ao acto impugnado.