9340188 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de prescrição do direito à indemnização por acidente de viação resultante de ilícito penal é de 5 anos e conta-se a partir do despacho de arquivamento do processo crime, ou decorridos 6 meses no caso do inquérito ter estado parado ou depois do réu ter sido absolvido na acção penal. II - O prazo de prescrição é idêntico para os responsáveis meramente civis.