9350005 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 115 do Regime do Arrendamento Urbano não visa definir ou disciplinar a figura do trespasse, antes o pressupõe como conceito prévio. II - Os estabelecimentos de ensino particular não têm, pelo seu estatuto, índole mercantil. III - Porque a Ré, "Aliance Française", não exerce qualquer actividade comercial ou industrial ( o seu objecto é o estudo da língua, literatura, arte e todas as manifestações culturais francesas ) é subjectiva e objectivamente impossível o "trespasse" para ela, de um estabelecimento de ensino particular.