018956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018956
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Imposto, Autorização legislativa, Vigencia das leis, Taxa
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1983/02/22.
Nr Convencional: JSTA00002635
Nr Documento: SA119840216018956
Data de Entrada: 16/05/1983
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA DOMINANTE SOBRE A NATUREZA DAS RECEITAS DOS ORGANISMOSDE COORDENAÇÃO ECONOMICA E UNIFORME SOBRE A PUBLICIDADE DAS LEIS.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4c6535864fee7a5802568fc00382094CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018956.04
Sumário
O Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, porque emitido ao abrigo de autorização legislativa eficaz, que respeitou, não enferma de inconstitucionalidade. Assim, mesmo considerando-se que são impostos e não taxas, os tributos a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), o acto que exige seu pagamento e legal.