Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

018956

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de fevereiro de 1984
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Receita de organismo de coordenação economicaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosImpostoAutorização legislativaVigencia das leisTaxa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
CONST82 ART106 ART122 A ART168 N1 I N2 ART207 ART282 N2.
LC 1/82.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART2 ART9 ART10 ART11.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31.
CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15258 DE 1983/02/10.
AC STA PROC10521 DE 1978/05/18 IN CJANOIII PAG1094.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STAP DE 1976/01/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16438 DE 1983/02/17.
AC STA DE 1979/06/23 IN COL OF 1977 PAG1232.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174-238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF PAG49-582.

Sumário

I- O Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, porque emitido ao abrigo de autorização legislativa eficaz, que respeitou, não enferma de inconstitucionalidade.

II- Assim, mesmo considerando-se que são impostos e não taxas, os tributos a Comissão Reguladora dos Produtos

Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), o acto que exige seu pagamento e legal.

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