013926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 013926
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Lima , Carlos
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/05/05.
Nr Convencional: JSTA00002493
Nr Documento: SA119840119013926
Data de Entrada: 13/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5d91b1492bf1813802568fc00381e62
Sumário
Requerida a desistencia, nos termos do artigo 300 do Codigo do Processo Civil e verificando-se a inexistencia de qualquer obstaculo, e de a declarar valida, extinguindo-se a instancia, nos termos do artigo 287 do mesmo Codigo.*
