084973 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os actos jurídicos em sentido lato comportam diversas modalidades de que se destacam os negócios jurídicos e os simples actos jurídicos, sendo que os efeitos dos primeiros se produzem "ex voluntate" e não apenas "ex logo" e os segundos apenas "ex logo". II - A celebração de um contrato-promessa de compra e venda com as características de uma segunda via de anterior contrato-promessa mas no qual, sem conhecimento ou consentimento do promitente-vendedor se altera falsa e dolosamente a idêntidade do promitente-comprador não integra um verdadeiro negócio jurídico, mas simples acto jurídico e, dentro desta categoria, uma operação jurídica, tendo como efeito jurídico a sua inexistência.

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