084973 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084973
Acórdão
Descritores: Acto jurídico, Negócio jurídico, Inexistência jurídica, Segunda via, Contrato-promessa de compra e venda, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025520
Nr Documento: SJ199410110849732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ec0fe0f153e59e0802568fc003a8859CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084973.80
Sumário
Os actos jurídicos em sentido lato comportam diversas modalidades de que se destacam os negócios jurídicos e os simples actos jurídicos, sendo que os efeitos dos primeiros se produzem "ex voluntate" e não apenas "ex logo" e os segundos apenas "ex logo". A celebração de um contrato-promessa de compra e venda com as características de uma segunda via de anterior contrato-promessa mas no qual, sem conhecimento ou consentimento do promitente-vendedor se altera falsa e dolosamente a idêntidade do promitente-comprador não integra um verdadeiro negócio jurídico, mas simples acto jurídico e, dentro desta categoria, uma operação jurídica, tendo como efeito jurídico a sua inexistência.